O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) que estabeleça pontos exclusivos para embarque e desembarque de passageiros de transporte por aplicativo no shopping Midway Mall.
A recomendação tem como base a Lei Municipal nº 6.913/2019, que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo na cidade. O objetivo é garantir mais segurança aos usuários diante do intenso fluxo de pessoas no local.
Um inquérito civil conduzido pelo MPRN apontou que a falta de espaços definidos para esses serviços tem gerado insegurança para os passageiros.
A STTU tem 30 dias para informar quais medidas serão adotadas. O Ministério Público alertou que o descumprimento da recomendação pode resultar em medidas administrativas e ações judiciais, podendo configurar improbidade administrativa.
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