O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (20) que instituições financeiras brasileiras poderão ser penalizadas caso acatem ordens de bloqueio de ativos emitidas por autoridades dos Estados Unidos. A declaração foi dada em entrevista à agência Reuters, no contexto das sanções aplicadas ao magistrado pelo governo norte-americano com base na Lei Magnitsky.
Segundo Moraes, os bancos que operam no Brasil não estão autorizados a executar internamente medidas determinadas por legislações estrangeiras, mesmo que seus parceiros comerciais estejam sujeitos a elas.
“Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. Eles podem ser penalizados internamente”, afirmou.
As sanções contra o ministro foram anunciadas em julho pelos EUA, que o acusam de violar direitos humanos. A Lei Magnitsky, instrumento jurídico adotado pelo governo americano, permite o bloqueio de ativos financeiros, aplicações e contas bancárias nos Estados Unidos, bem como a proibição de entrada no país e o veto a relações comerciais com empresas norte-americanas — inclusive aquelas com operação no Brasil.
Apesar da repercussão política, a medida teve impacto prático limitado. Moraes não possui contas ou bens registrados em território americano, tampouco costuma visitar o país.
Durante a entrevista, o ministro classificou como “totalmente equivocado” o uso da lei contra ele. Para Moraes, a aplicação da norma provoca efeitos colaterais que extrapolam a figura do alvo das sanções. “Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas seus parceiros norte-americanos, são empresas norte-americanas que atuam no Brasil e também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros”, avaliou.
O magistrado também afirmou esperar uma possível reversão da decisão, principalmente com uma eventual mudança de postura diplomática por parte dos Estados Unidos.
“É plenamente possível uma impugnação judicial [nos EUA] e até agora não encontrei nenhum professor ou advogado brasileiro ou norte-americano que ache que a justiça não iria reverter. Mas, nesse momento, eu aguardo, e foi uma opção minha, aguardar a questão diplomática do país, Brasil e Estados Unidos”, declarou.
O tema ganhou mais relevância após o ministro Flávio Dino, também do STF, decidir nesta semana que decisões judiciais de outros países só podem ser executadas no Brasil após homologação da Justiça brasileira. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação relacionada ao desastre ambiental de Mariana (MG), em 2015, mas seu alcance tem impacto direto sobre a viabilidade de sanções estrangeiras em território nacional — inclusive as impostas a Moraes.
*Com Informações de Agência Brasil
Deputado critica obrigatoriedade de cotas de gênero em candidaturas eleitorais
