O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tentava reverter a condenação a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado. A decisão mantém o entendimento já firmado pela Corte e impede que o caso seja levado ao plenário do Supremo.
O novo pedido foi protocolado pelos advogados na segunda-feira (12), por meio de um agravo regimental, no qual a defesa sustentava que o Regimento Interno do STF não estabelece quórum mínimo para a análise de recursos contra decisões das turmas. Com isso, buscava submeter o julgamento ao plenário, sob o argumento de garantir o duplo grau de jurisdição.
Ao analisar o recurso, Moraes não entrou no mérito das alegações. O ministro-relator negou seguimento ao pedido ao considerar “absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório”. Com isso, o entendimento da Primeira Turma segue válido.
Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do STF. Após o julgamento, a defesa apresentou embargos infringentes, tipo de recurso que permite insistir na absolvição com base em votos divergentes. No caso, o único voto contrário à condenação foi do ministro Luiz Fux, que defendeu a absolvição do ex-presidente e a anulação do processo. Moraes, no entanto, rejeitou o recurso ao destacar que a jurisprudência do Supremo, consolidada desde 2017, exige ao menos dois votos divergentes para a admissibilidade desse tipo de embargo.
Na nova tentativa, os advogados alegaram que essa exigência não está expressa no Regimento Interno e afirmaram que impedir o julgamento pelo plenário configuraria violação de direitos humanos. Mesmo assim, o relator considerou o recurso juridicamente inviável diante do encerramento definitivo do processo.
Atualmente, Jair Bolsonaro está preso em uma sala especial da Polícia Federal (PF), em Brasília. O ex-presidente já recebeu autorização para deslocamentos a um hospital particular, inclusive para a realização de uma cirurgia de hérnia inguinal. Pedidos para cumprimento da pena em regime domiciliar, fundamentados em razões de saúde, foram reiteradamente negados. Para Moraes, a legislação não autoriza o benefício, uma vez que a PF dispõe de condições adequadas para prestar assistência médica.
O ex-presidente foi condenado por cinco crimes: liderar organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os dois últimos delitos estão relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
*Com Informações de Agência Brasil
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