O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para assegurar a participação da comunidade tradicional da Redinha nas decisões sobre as intervenções do Complexo Turístico local. A prefeitura já iniciou as obras e aprovou a concessão da gestão da área à iniciativa privada sem consultar a população afetada, composta por ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes.
A ação solicita à Justiça Federal que proíba o município de tomar novas medidas administrativas ou legislativas relacionadas à Redinha sem a realização de uma Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) com os moradores. Além disso, o MPF pede a suspensão da Lei Municipal 7.74/24, que regulamenta a concessão do Complexo à iniciativa privada, aprovada em regime de urgência no final do ano passado. Também requer o pagamento de indenização por danos morais coletivos à população.
As intervenções no Complexo incluem a reforma do mercado público, a construção de novos quiosques e a reestruturação do espaço para embarcações. A obra do mercado foi concluída após diversos atrasos, sem o aval da comunidade e sem suporte adequado aos comerciantes desalojados. Já os antigos quiosques foram demolidos e ainda não há previsão para a entrega das novas estruturas. A licitação para concessão da área à iniciativa privada não atraiu interessados.
Segundo o MPF, essas mudanças têm causado impactos contínuos na subsistência, na saúde e na dignidade da população local. A ação se baseia em um laudo antropológico do MPF e em um relatório técnico do Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O estudo aponta que a Redinha abriga comunidades tradicionais entrelaçadas por laços históricos, familiares e econômicos, como os pescadores, a comunidade África e os ribeirinhos do mercado público. Essas populações compartilham tradições, conhecimentos transmitidos por gerações e uma forte interdependência econômica ligada à pesca.
O procurador da República Camões Boaventura, responsável pela ação, ressalta que intervenções em áreas de valor social e étnico não podem ocorrer sem garantir os direitos dos moradores. “Buscamos reafirmar o dever do poder público em promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo, preservando a integridade da comunidade e seu modo de vida”, afirma.
A consulta às comunidades tradicionais está prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. O objetivo do procedimento é assegurar que decisões governamentais levem em conta os impactos sobre essas populações. Para Boaventura, a CPLI deve ser conduzida de forma culturalmente adequada, garantindo que os consultados compreendam plenamente o processo. “A consulta não deve ser um mero procedimento formal, mas um processo dialógico que inclui diversos agentes”, reforça.
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