O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação à Prefeitura de Ceará-Mirim e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município para que promovam concurso público com vistas à ocupação de cargos técnicos atualmente preenchidos por servidores comissionados. A medida visa garantir o cumprimento do que estabelece a Constituição Federal quanto à exigência de concurso para investidura em cargos públicos.
A recomendação é fruto de um inquérito civil conduzido pela 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, que apontou a existência de diversos cargos de natureza técnica no SAAE ocupados por nomeações comissionadas, o que contraria o princípio da legalidade administrativa. “Os cargos técnicos devem ser providos por servidores aprovados em concurso, e não por indicação política”, pontuou o MPRN no documento.
O prazo estabelecido pelo Ministério Público é de 30 dias. Dentro desse período, tanto a Prefeitura quanto o SAAE devem apresentar um cronograma detalhado para a realização do certame. A seleção deverá contemplar funções como Assistente de Atendimento, de Redes e Ramais de Águas, de Protocolo, de Manutenção Elétrica e Mecânica, de Arquivo, de Leitura e Fiscalização, de Tratamento de Águas e Esgoto, além de cargos nas áreas de finanças, almoxarifado, informática, logística, automação e geoprocessamento, entre outras.
A recomendação também orienta que sejam excluídas do concurso apenas as funções que, conforme prevê a Constituição, sejam de direção, chefia ou assessoramento – estas, sim, passíveis de preenchimento por meio de cargos comissionados.
O cronograma, uma vez elaborado, deverá ser encaminhado à 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, responsável pelo acompanhamento do processo. A iniciativa do MPRN busca assegurar a profissionalização do serviço público e o respeito ao princípio da impessoalidade na administração municipal.
