O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requisitou ao Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran RN) dados atualizados sobre a devolução de cerca de 50 mil multas que foram consideradas nulas por irregularidades. A cobrança ocorre dentro do processo movido pelo órgão em 1999 e cujos efeitos ainda estão em curso.
A devolução dos valores pagos pelos motoristas deveria ocorrer entre 1º de março e 31 de maio deste ano, conforme previsto em edital divulgado pelo Detran RN. O documento é resultado de um Termo de Acordo firmado entre o MPRN e o departamento de trânsito. Os condutores tiveram direito a solicitar a devolução do valor pago com desconto de 40%.
Além disso, a Justiça Estadual determinou que o Detran informe, até o dia 7 de maio, o número de pedidos de devolução recebidos, as soluções dadas a cada um e as publicações dos editais referentes ao processo.
As multas anuladas referem-se a infrações registradas entre os anos de 1996 e 1998, que apresentaram falhas nos procedimentos legais. Entre as irregularidades constatadas estão:
- Notificações não enviadas no prazo legal e sem aviso de recebimento;
- Descumprimento do intervalo mínimo de 30 dias entre a data da infração e a notificação;
- Registros feitos por lombadas eletrônicas sem sinalização;
- Aplicação de multas por fotossensores não aferidos pelo Inmetro até junho de 2000, período em que os equipamentos estavam instalados em Natal.
