Em ação civil pública protocolada nesta terça-feira (23), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) solicita a nomeação dos 155 candidatos aprovados no último concurso para a Polícia Civil.
A ação, que visa garantir o cumprimento da Lei Estadual n.º 11.671/2024, requer além da nomeação imediata dos aprovados, estabelecer que o poder executivo estadual realize, até o final do exercício de 2027, um novo curso de formação e/ou concurso público. Esse novo certame deve possibilitar nomeações em quantidade suficiente para alcançar metade do efetivo policial civil previsto em lei, que atualmente está aquém do necessário.
Segundo dados apresentados pelo MPRN, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte deveria operar com pelo menos 80% de seu efetivo, totalizando 4.120 policiais civis. Entretanto, o quadro atual conta com apenas 1.748 servidores.
A promotoria diz ainda que tanto o Plano Plurianual Participativo quanto a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024 preveem recursos suficientes para suportar as despesas decorrentes das nomeações dos aprovados.
Até o momento, apenas 233 candidatos foram nomeados, restando 155 vagas a serem preenchidas. Caso o pedido do MPRN seja atendido e os demais aprovados assumam seus cargos até 30 de junho de 2024, é esperado um impacto financeiro total de aproximadamente R$ 2,2 milhões até o fim do ano, dentro do orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual.
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