O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Galinhos promova concurso público para o preenchimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). A recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPRN (DOMP) desta quinta-feira (11) e estabelece prazo máximo de 180 dias para a realização do certame.
A medida é resultado de um inquérito civil instaurado pelo órgão ministerial para apurar a legalidade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, lançado pelo município para a contratação de profissionais das duas áreas.
Segundo o MPRN, a investigação questiona a justificativa de urgência apresentada pela administração municipal para a contratação temporária dos trabalhadores, considerando a necessidade de observância das regras constitucionais para o ingresso no serviço público.
Na recomendação, o Ministério Público definiu uma série de etapas que deverão ser cumpridas pela gestão municipal. Entre elas está o início da organização do concurso público no prazo de até 15 dias após o recebimento da recomendação.
O município também deverá realizar, em até 30 dias, um levantamento detalhado das vagas existentes e das demandas de pessoal relacionadas à atenção básica e à vigilância em saúde.
O prazo final para a conclusão do processo e realização do concurso foi fixado em 180 dias.
Após a homologação do certame, a recomendação prevê que a Prefeitura promova a exoneração dos profissionais contratados temporariamente para essas funções e realize a nomeação imediata dos candidatos aprovados, assegurando o provimento regular dos cargos por servidores efetivos.
O MPRN também orientou a administração municipal a não realizar novas contratações emergenciais para os cargos de ACS e ACE fora das hipóteses previstas na legislação.
De acordo com o órgão ministerial, o eventual descumprimento das medidas poderá resultar na adoção de providências judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ações por improbidade administrativa contra os responsáveis.
A recomendação integra as ações de fiscalização do Ministério Público voltadas à regularização dos vínculos de trabalho na administração pública e ao cumprimento das normas que regem o acesso aos cargos públicos.
