O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Lagoa Salgada para que se abstenha de divulgar, promover ou comercializar bingos, rifas e sorteios. O documento reforça que essas práticas são ilegais e não podem ser realizadas nem mesmo em eventos sem fins econômicos.
A recomendação foi expedida após a Promotoria analisar um evento realizado em maio deste ano na cidade, onde foram identificadas irregularidades. Segundo o MPRN, vídeos confirmaram a realização de um bingo com prêmios supostamente pagos com recursos próprios do gestor municipal.
De acordo com o Ministério Público, não há lei municipal que autorize ou regulamente a prática de bingos. O órgão lembrou ainda que, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, a exploração de jogos de bingo e sorteios configura contravenção penal, sendo proibida em todo o território nacional.
O MPRN reforçou que somente a Caixa Econômica Federal tem competência para promover ou autorizar bingos. Qualquer operação que envolva a obtenção de prêmios mediante sorteio é considerada uma forma de loteria ilegal.
A Promotoria concedeu um prazo de 15 dias úteis para que a autoridade notificada se manifeste informando se acatará ou não a recomendação. O órgão alertou que o descumprimento pode ser interpretado como ato doloso, sujeitando o responsável a sanções por crime e improbidade administrativa.
