Hospitais públicos e privados de todo o Brasil terão de passar por avaliações periódicas da vigilância sanitária para verificar o cumprimento de padrões relacionados à qualidade e à segurança dos serviços prestados. A medida está prevista na Lei 15.524/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova legislação estabelece parâmetros que deverão ser observados pelas instituições de saúde, com foco na proteção dos pacientes, na qualidade do atendimento e no cumprimento das normas estabelecidas pelos órgãos reguladores.
Entre os critérios previstos estão a adoção de tratamentos respaldados por evidências científicas, a existência de estrutura e equipes em quantidade suficiente para atender à demanda e a oferta de um cuidado centrado nas necessidades de cada paciente.
A norma também determina que o atendimento seja realizado de maneira equitativa, sem diferenciações relacionadas a gênero, religião, etnia, localização geográfica ou condição socioeconômica.
Outro requisito é o cumprimento das regras estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Multa pode chegar a R$ 500 mil
Os estabelecimentos privados que não atenderem aos padrões de qualidade determinados durante as avaliações poderão ser penalizados com multa diária de R$ 5 mil.
Em situações que exigirem uma punição mais severa, o valor poderá ser elevado em até cem vezes, chegando a R$ 500 mil por dia.
A aplicação da multa não impede que o prestador seja responsabilizado civilmente caso o descumprimento das regras provoque danos à saúde de pacientes ou represente violação às normas de proteção do consumidor.
Proposta teve origem no Senado
A legislação é resultado do Projeto de Lei 287/24, apresentado originalmente no Senado. O texto passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovado pelos parlamentares no início de setembro, antes de seguir para sanção presidencial.
Na Câmara, o relatório foi elaborado pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA). Durante a análise da proposta, ele mencionou a trajetória do autor do projeto, o ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
Dino perdeu, em 2012, o filho Marcelo Dino, que tinha 13 anos e morreu após problemas relacionados ao atendimento hospitalar.
Ao comentar a proposta, Márcio Jerry afirmou: “Sempre é bom buscar mecanismos que aprimorem o serviço de saúde e o atendimento aos cidadãos”.
Segurança do paciente é prioridade
Entre as diretrizes estabelecidas pela nova legislação está a necessidade de garantir a segurança dos pacientes por meio de procedimentos eficazes e comprovados cientificamente.
A regulamentação também prevê que os hospitais disponham de recursos institucionais adequados, incluindo profissionais, estruturas e processos de cuidado suficientes para evitar demora excessiva no atendimento e atrasos que possam trazer riscos à saúde.
O modelo de assistência deverá ainda ser responsivo e considerar o paciente como centro do cuidado, além de assegurar tratamento sem discriminação.
Com a nova regra, a fiscalização sanitária passa a contar com parâmetros específicos para avaliar periodicamente a qualidade dos serviços hospitalares, tanto na rede pública quanto na privada.
*Com Informações de Agência Câmara
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