O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei nº 12.307/2025, que determina a reserva de unidades habitacionais em programas de interesse social para pessoas com deficiência (PCD). A medida, de autoria do deputado estadual Ivanilson Oliveira (União), reforça a inclusão social e o direito à moradia digna, especialmente para uma das camadas mais vulneráveis da população potiguar.
De acordo com a nova legislação, uma parte das residências construídas ou financiadas pelo Governo do Estado, diretamente ou em parceria com outras instituições, deverá obrigatoriamente ser destinada a pessoas com deficiência. Além disso, famílias que tenham integrantes com deficiência terão prioridade na escolha da localização dos imóveis, o que pode representar um ganho significativo na qualidade de vida dessas pessoas.
A lei está alinhada à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado internacional ratificado pelo Brasil. A intenção é reduzir as barreiras, ainda comuns, que dificultam o acesso de PCDs a moradias adequadas, seja por obstáculos físicos, econômicos ou estruturais.
“O acesso à moradia é um direito fundamental e um pilar para a autonomia e dignidade. Com essa nova legislação, o Estado se compromete com a inclusão e com políticas públicas mais humanas e igualitárias”, afirmou o deputado Ivanilson Oliveira.
Segundo ele, a proposta vai além da simples entrega de unidades adaptadas. “É também uma reparação, ao reconhecer as desigualdades históricas vividas por essa população”, completou.
A nova norma representa um avanço importante nas políticas públicas estaduais voltadas à acessibilidade e justiça social. Ao promover equidade no acesso à moradia, o Rio Grande do Norte dá um passo significativo na consolidação de um modelo mais inclusivo de desenvolvimento urbano.
Com a sanção da lei, a Assembleia Legislativa reforça seu compromisso com a criação de mecanismos legais que garantam cidadania plena às pessoas com deficiência, contribuindo para um estado mais justo, acessível e igualitário.
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