
As empresas que prestam serviços regulados pelo governo federal passaram a seguir novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) desde segunda-feira (2). As mudanças obrigam as companhias a disponibilizar atendimento humano em canais telefônicos e eletrônicos, estabelecer prazos para responder às solicitações e permitir o cancelamento de produtos e serviços em todas as modalidades de atendimento.
As determinações estão previstas em decreto publicado pelo governo federal em 13 de outubro e abrangem setores como telefonia, planos de saúde, transporte aéreo, energia elétrica e serviços financeiros. Também estão incluídas instituições como bancos e fintechs, plataformas digitais de intermediação, empresas de transporte remunerado por aplicativo e serviços de entrega de produtos e mercadorias.
Pela nova regulamentação, o atendimento realizado por pessoas deverá estar disponível das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive feriados. As empresas também precisam manter pelo menos um canal eletrônico funcionando durante 24 horas por dia.
Os sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial continuam autorizados para organizar e encaminhar demandas. Entretanto, não poderão impedir que o consumidor escolha conversar com um atendente humano em tempo real durante o horário estabelecido.
Tempo de espera e prazo para respostas
O decreto estabelece limites para o tempo de espera nos atendimentos telefônicos. Em pelo menos 80% das ligações, o contato com um atendente humano deverá ocorrer em até 20 segundos. Nas demais situações, o consumidor poderá aguardar, no máximo, cinco minutos.
Caso a ligação seja interrompida antes da conclusão do atendimento, a empresa deverá retornar o contato em até cinco minutos. O consumidor não poderá ser obrigado a repetir informações já fornecidas, e o protocolo da solicitação deverá ser informado quando houver registro.
A regulamentação também impede que as companhias obriguem o cliente a reiniciar o atendimento ou entrar novamente em contato para resolver a mesma demanda. O direcionamento para outro canal só será permitido quando a presença física do consumidor for indispensável para solucionar o problema.
Outras garantias previstas são:
- Atendimento gratuito em todos os canais do SAC;
- Proibição de exigir número de contrato, CPF ou outros dados como condição para transferir a ligação a um atendente humano;
- Proibição de veicular publicidade durante o atendimento e enquanto o consumidor aguarda na fila;
- Prazo de até sete dias corridos para responder a solicitações não urgentes;
- Atendimento imediato e prioritário para situações que representem risco relevante.
As respostas das empresas deverão ser claras, objetivas e contemplar todos os questionamentos apresentados pelo consumidor.
Cancelamento deverá estar disponível em todos os canais
Uma das mudanças previstas no decreto é a obrigatoriedade de disponibilizar a opção de cancelamento de produtos e serviços em todos os níveis de atendimento, inclusive no primeiro menu eletrônico.
A regra vale para canais telefônicos e digitais. Além disso, os mesmos meios utilizados para contratar um serviço deverão permitir que o consumidor solicite seu encerramento.
Com isso, as empresas não poderão exigir que o cliente passe por outro menu, seja transferido para um atendente diferente ou utilize um canal específico para concluir o cancelamento.
Consumidor terá acesso ao histórico de atendimento
A regulamentação também garante o acesso gratuito ao histórico das solicitações feitas ao SAC. Após o pedido, as empresas terão até cinco dias úteis para disponibilizar as informações.
As gravações das ligações e as mensagens trocadas pelos canais de atendimento deverão ser armazenadas por pelo menos 90 dias.
O decreto prevê ainda medidas específicas para assegurar atendimento prioritário e adequado às necessidades das pessoas idosas, além de condições de acessibilidade para consumidores com deficiência.
As empresas abrangidas pela regulamentação também deverão fornecer informações à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).










