Deputados da bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) elevaram o tom das cobranças ao Governo do Estado em relação ao pagamento das emendas parlamentares impositivas. Os parlamentares afirmam que poderão adotar medidas para dificultar a tramitação de matérias de interesse do Executivo caso os repasses não avancem dentro dos prazos previstos pela legislação.
A discussão ganhou força durante as sessões da Casa nesta semana. Os deputados defendem o cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece o pagamento de pelo menos 50% das emendas parlamentares ainda no primeiro semestre de 2026. Cada um dos 24 deputados estaduais possui cerca de R$ 9 milhões em emendas, dos quais aproximadamente R$ 4,5 milhões deveriam ser liberados até o início de julho.
O deputado Coronel Azevedo (PL) afirmou que o governo precisa cumprir os prazos estabelecidos e alertou para possíveis consequências jurídicas em caso de descumprimento.
“Se a governadora Fátima Bezerra (PT) criar subterfúgios e artifícios para não pagar até 3 de julho 50% das emendas parlamentares, poderá estar incorrendo em crime de responsabilidade”, disse o parlamentar.
A deputada Cristiane Dantas (PSDB) sugeriu que a Assembleia avalie a possibilidade de interromper a apreciação de projetos caso os recursos não sejam efetivamente destinados aos municípios.
“Mas deixo uma sugestão, caso essas emendas não sejam pagas, podemos trancar a pauta para as votações, porque já que não podem ser pagas as emendas dos parlamentares, que são emendas impositivas, que possamos também não votar os projetos a serem enviados pelo governo e outros projetos que já estão em pauta”, afirmou.
O deputado Tomba Farias (PL) também defendeu uma reação institucional da Casa caso os repasses permaneçam pendentes. Segundo ele, a Assembleia deverá acompanhar o andamento das negociações nos próximos dias antes de definir qualquer medida.
“Essa Casa é soberana, não é governista, para decidir os interesses do povo do Rio Grande do Norte, dos municípios”, declarou.
O deputado Hermano Morais (MDB) destacou que os recursos são aguardados não apenas pelos parlamentares, mas também por prefeituras e instituições beneficiadas pelas emendas. Segundo ele, diversos processos já estariam aptos para liberação.
Já o deputado José Dias (PL) voltou a cobrar a execução das emendas destinadas à área da saúde, tema que, segundo ele, tem sido tratado de forma recorrente em seus pronunciamentos no plenário.
Governo diz que pagamentos foram iniciados
Líder do governo na Assembleia, o deputado Francisco do PT informou que o Executivo já iniciou o pagamento das emendas parlamentares. O parlamentar orientou os colegas a acompanharem a situação de cada processo para verificar quais emendas já estão aptas para liberação e quais ainda dependem de ajustes ou complementação documental.
Segundo Francisco do PT, o governo busca seguir critérios técnicos para evitar pagamentos fora das prioridades indicadas pelos próprios parlamentares.
Veto a projeto sobre repasses aos municípios entra na pauta
O debate sobre as emendas ocorre paralelamente à análise do veto integral do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 632/2025, que prevê o repasse automático de parcelas de tributos estaduais aos municípios.
A matéria, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), está prevista para votação em plenário na próxima sessão ordinária. O texto estabelece mecanismos para transferência direta das cotas municipais do ICMS, IPVA, além de recursos vinculados ao Fundeb.
Tomba Farias defendeu a participação de prefeitos na sessão que analisará o veto, argumentando que a proposta tem impacto direto sobre as finanças municipais.
O projeto foi aprovado por unanimidade entre os deputados presentes na votação realizada em dezembro do ano passado. Gustavo Carvalho criticou a decisão do Executivo de vetar a matéria e afirmou que a proposta busca garantir maior previsibilidade e transparência nos repasses aos municípios.
Pelo texto, a parcela do IPVA destinada às prefeituras seria transferida diariamente, enquanto os valores referentes ao ICMS seriam creditados semanalmente. A proposta também prevê a publicação periódica dos valores arrecadados e distribuídos aos municípios, com o objetivo de ampliar a transparência fiscal.
