A Prefeitura de Parnamirim sancionou uma lei que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), Faixa 1. A medida, assinada pela prefeita Nilda Cruz, vai facilitar a regularização imobiliária de cerca de 5 mil famílias que ainda não conseguiram transferir os imóveis para o próprio nome.
Com a iniciativa, os beneficiários poderão realizar a transferência definitiva das propriedades sem custo adicional, eliminando o pagamento do imposto. A nova legislação tem caráter permanente, o que garante a continuidade do benefício sem prazos restritivos.
Regularização e impacto social
Segundo a gestão municipal, a isenção representa um passo importante para a segurança jurídica e valorização dos imóveis populares, que passam a ter valor de mercado reconhecido. Além disso, o benefício reforça o direito à moradia digna e à igualdade social, proporcionando autonomia patrimonial às famílias atendidas.
Podem solicitar o benefício moradores dos empreendimentos Nelson Monteiro, América I e II, Vida Nova, Terras do Engenho I e II, Waldemar Rolim, Irmã Dulce I, II e III, Ilhas do Pacífico e Ilhas do Atlântico.
A prefeita Nilda Cruz destacou o impacto social da medida.
“Essa isenção garante que famílias de baixa renda consigam, de fato, ter o imóvel em seu nome, sem o peso de um imposto que muitas vezes inviabilizava a regularização. É uma conquista que representa dignidade e segurança para quem mais precisa”, afirmou.
Entenda o benefício
Os imóveis adquiridos por meio do Minha Casa Minha Vida permanecem, inicialmente, vinculados à Caixa Econômica Federal. Após o término do financiamento, o morador precisa pagar o ITIV para concluir a transferência legal da propriedade. Esse valor pode representar um custo significativo para famílias de baixa renda, o que, em muitos casos, impedia a regularização definitiva.
No passado, outras legislações municipais tentaram atender a essa demanda, mas muitas pessoas não conseguiram cumprir os prazos legais e ficaram sem o benefício. A nova lei corrige essa limitação ao tornar o benefício permanente, permitindo que os beneficiários que atendam aos critérios da Secretaria Municipal de Habitação possam concluir o processo a qualquer tempo.
Atendimento ao público
Os interessados em verificar se se enquadram nos critérios de isenção podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Tributação pelo telefone (84) 98847-6271. O órgão orienta sobre a documentação necessária e os procedimentos para formalizar o pedido.
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