O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), sancionou a Lei nº 7.976/2025, que isenta as empresas de transporte público urbano do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) até 30 de junho de 2026. A medida, publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (24), tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025 e faz parte do pacote de leis aprovado pela Câmara Municipal que visa permitir a realização da nova licitação do sistema de transporte coletivo da capital potiguar.
Conforme o texto, a isenção poderá ser prorrogada até dezembro de 2026, mediante decreto do Executivo, caso haja justificativa técnica. Em troca, as empresas beneficiadas devem manter as gratuidades legais, aplicar a tarifa social nos feriados e garantir acesso integral aos sistemas de bilhetagem eletrônica e GPS à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
A sanção conclui um conjunto de três projetos enviados pela Prefeitura ao Legislativo. Além da isenção fiscal, o pacote inclui:
- Revogação das permissões do transporte opcional, com período de transição;
- Autorização para concessão de subsídio tarifário ao sistema.
Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB), as medidas “vão possibilitar a publicação do edital da licitação e uma melhora gradativa no transporte público para a população de Natal”.
O presidente da Comissão de Transportes da Câmara, vereador Leo Souza (Republicanos), destacou que as mudanças representam o início de uma nova etapa. “Estamos olhando para o que vem depois desse contrato, que deve moralizar e dar dignidade a quem faz uso do transporte público”, afirmou.
Por outro lado, vereadores da oposição criticaram a ausência de contrapartidas mais amplas. O vereador Daniel Valença (PT) disse que a isenção “já vigora desde 2020” e que, desde então, “houve uma piora na qualidade do serviço, com dezenas de linhas retiradas”. Já a vereadora Samanda Alves (PT) lamentou a rejeição de emendas que garantiam “100% da frota em circulação e ampliação da tarifa social”.
