O Executivo Municipal de Natal enviou à Câmara Municipal de Natal (CMN) um projeto de lei que estabelece novas regras para a proposição, execução e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento Geral do Município (OGM) para o exercício financeiro de 2026. A medida ocorre em meio ao processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT), acusada de uso irregular de emenda parlamentar em evento político.
A proposta, assinada pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil), busca reforçar critérios de transparência e legalidade no uso dos recursos. O texto determina que emendas destinadas a eventos culturais, esportivos, artísticos ou de lazer deverão se limitar ao custeio do evento, sendo vedada a indicação nominal, direta ou indireta, de artistas, grupos, empresas ou prestadores de serviço por parte do vereador autor da emenda.
De acordo com o projeto, as atrações deverão ser escolhidas preferencialmente entre artistas e produtores culturais cadastrados nos órgãos municipais de Cultura e Turismo, assegurando a valorização da produção local.
Além disso, as emendas deverão priorizar eventos organizados diretamente pela Prefeitura, sendo possível o repasse de recursos a entidades sociais sem fins lucrativos, desde que haja plano de trabalho e documentação compatível com a legislação vigente. Eventos custeados por emendas parlamentares não poderão cobrar ingressos.
O líder do prefeito na CMN, vereador Aldo Clemente (PSDB), recebeu o documento na terça-feira (21) das mãos do secretário municipal de Governo, Sérgio Freire, com mais de 270 proposições que poderão receber recursos das emendas, abrangendo desde intervenções comunitárias até grandes obras estruturantes.
Critérios financeiros e prioridades
O projeto mantém as regras já previstas na legislação:
- Pelo menos 50% do total das emendas devem ser aplicadas em ações e serviços públicos de saúde;
- As emendas correspondem a até 2% da receita tributária arrecadada no ano anterior;
- O valor total é dividido igualmente entre os 29 vereadores;
- 70% das emendas devem ser destinadas a despesas de capital, exceto as voltadas à saúde;
- Cada vereador pode propor até 20 emendas, sem contar até três emendas adicionais voltadas à continuidade de obras já iniciadas.
Sistema eletrônico e controle
O projeto também prevê a criação de um sistema eletrônico de gestão das emendas, com o objetivo de garantir rastreabilidade, publicidade e controle das etapas de execução. O novo sistema deverá:
- Assegurar transparência nas fases de execução das emendas;
- Definir áreas prioritárias de aplicação alinhadas à LDO e ao Plano Plurianual (PPA);
- Estabelecer hipóteses de impedimento técnico para o uso dos recursos;
- Proibir promoção pessoal e fracionamento de objetos;
- Criar um Portfólio de Projetos do Município, que permitirá aos vereadores direcionar emendas com base em propostas previamente avaliadas quanto à viabilidade técnica, ambiental e financeira.
A Prefeitura também reserva 2% do total das emendas impositivas de 2026 para a implantação do sistema de gestão e autoriza o remanejamento das emendas de 2025 até a publicação da nova lei.
Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), os vereadores terão cinco dias úteis para inserir suas emendas no sistema eletrônico disponibilizado pelo Executivo.
