A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC das Praias. A proposta busca transferir a posse de terrenos de marinha para estados, municípios ou particulares.
O adiamento ocorreu após um pedido coletivo de vista, liderado pela base governista, que é contrária ao texto. A expectativa é que o projeto volte à pauta na próxima quarta-feira (11), mas a assessoria da CCJ alertou que há possibilidade de a votação ser novamente adiada devido à existência de outras prioridades.
Se avançar na CCJ, a PEC precisará passar por votação em dois turnos no plenário do Senado, onde será necessário o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. Caso o texto seja alterado, ele retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
O que são terrenos de marinha?
Terrenos de marinha são áreas localizadas em uma faixa de 33 metros a partir da linha do mar em direção ao continente. Essa medida, definida em 1831 com base em uma Carta Náutica, não considera alterações naturais ocorridas desde então. De acordo com a Constituição Federal, essas terras pertencem à União, e não possuem vínculo direto com a Marinha, uma das Forças Armadas.
Proposta da PEC
A proposta sugere transferir a posse desses terrenos integralmente para estados, municípios ou ocupantes particulares. Nos dois primeiros casos, a transferência seria gratuita; no caso de particulares, mediante o pagamento de uma taxa.
Apresentada na Câmara dos Deputados em 2011, a PEC foi aprovada pelos deputados em fevereiro de 2022 e chegou ao Senado em maio deste ano.
Polêmicas em torno da PEC
Críticos apontam que a PEC pode levar à privatização de praias, uma vez que os proprietários das áreas poderiam limitar ou dificultar o acesso público. Para tentar mitigar as críticas, o relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu um trecho no texto garantindo a preservação do acesso às praias.
“As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar […], não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”, afirmou o senador no texto da emenda.
No entanto, a oposição considera a medida insuficiente. O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou a proposta, argumentando que ela pode trazer riscos tanto ao lazer quanto à preservação ambiental. “Só essa emenda não é o bastante para garantir que as praias continuem acessíveis. Hoje, temos vários planos diretores que garantem o acesso às praias e, mesmo assim, há alguns pontos em que hotéis, por exemplo, fazem praias privadas”, ressaltou.
Costa também alertou para os impactos ambientais da proposta. “Em tempos de mudança climática, a propriedade desse terreno é importantíssima para o meio ambiente e para o controle da pesca”, declarou.
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