A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, apelidada de “PEC das Praias”, volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na próxima quarta-feira (4). Relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a medida prevê a transferência de propriedade de terrenos de marinha a estados, municípios e entes privados, com possibilidade de venda dessas áreas.
Embora a proposta não autorize explicitamente a privatização das praias, críticos afirmam que ela pode dificultar o acesso público ao litoral. Ambientalistas alertam que a venda de áreas adjacentes às praias poderia resultar em ocupações privadas que restringiriam o acesso ao mar. “A transferência dos terrenos de marinha permitirá que os novos donos transformem a praia em um espaço privado”, afirmam os especialistas.
Atualmente, a legislação determina que as praias pertencem à União, o que garante o livre acesso ao mar, independentemente da ocupação dos terrenos próximos. O debate reacendeu preocupações em estados litorâneos, como o Rio Grande do Norte, onde a senadora Zenaide Maia (PSD) foi a única entre os três senadores do estado a declarar voto contrário à PEC. “Considero a emenda inconstitucional”, afirmou Zenaide quando o tema ganhou repercussão em maio.
Principais pontos sobre a PEC 3/2022:
- Propõe a transferência de terrenos de marinha para estados, municípios e entes privados.
- A venda das áreas a particulares poderá ocorrer mediante pagamento.
- Especialistas alertam para possíveis impactos no acesso público às praias.
Governo se posiciona contra privatização de áreas de acesso às praias brasileiras
