O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir no dia 10 de setembro a legalidade da pejotização no Brasil, prática em que trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas (PJ) em vez de celetistas. A decisão pode transformar as relações trabalhistas no país e impactar diretamente milhões de profissionais, principalmente os de baixa renda.
Segundo dados do IBGE, o número de autônomos com CNPJ mais que dobrou na última década, saltando de 3,3% da força de trabalho em 2012 para 6,5% em 2024, o equivalente a 7 milhões de pessoas. Apesar do crescimento, auditores-fiscais, juízes e procuradores afirmam que boa parte dessas contratações é fraudulenta e deveria ser reconhecida como vínculo empregatício.
“O que se vê é uma verdadeira pandemia de precarização do trabalho”, alerta o auditor-fiscal Leonardo Decuzzi, diretor do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho).
Entre os principais afetados estão vendedores, garçons, trabalhadores da construção civil, atendentes de telemarketing e operadores de centros de distribuição, que passaram a prestar serviços sob regime PJ, sem garantias previstas na CLT.
O que está em jogo?
A discussão gira em torno de contratos bilaterais, nos quais empresas contratam diretamente os profissionais, exigindo a emissão de nota fiscal como pessoa jurídica. Na prática, muitos desses trabalhadores mantêm rotina semelhante à de um funcionário com carteira assinada, o que configura fraude trabalhista, segundo a Justiça do Trabalho.
“Se o trabalhador atende aos critérios de pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, há vínculo empregatício”, afirma o juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso, da Anamatra.
No entanto, empresários e entidades como a CNI (Confederação Nacional da Indústria) defendem o modelo, alegando que a pejotização é moderna, complementar e oferece mais opções de contratação no cenário atual, especialmente diante da digitalização do mercado.
“A pejotização é um tipo complementar e não busca substituir o trabalho assalariado”, diz Alexandre Vitorino, diretor jurídico da CNI.
Segundo estudo do Ministério do Trabalho, 56% das pejotizações fraudulentas envolvem trabalhadores que ganham até R$ 2 mil por mês. Ainda de acordo com a pasta, entre 2022 e 2024, 4,8 milhões de celetistas migraram para contratos PJ.
O procurador Renan Kalil, do Ministério Público do Trabalho (MPT), alerta para os riscos sociais dessa mudança:
“A decisão do Supremo poderá alterar bastante a maneira como o direito do trabalho opera no Brasil”.
Além da perda de direitos como 13º salário, férias e FGTS, especialistas apontam o esvaziamento da Justiça do Trabalho, o aumento do déficit da Previdência Social e a redução na arrecadação de tributos como consequências da pejotização desenfreada.
Decisão do STF terá efeito vinculante
O julgamento do STF em setembro terá efeito vinculante, ou seja, todos os tribunais do país deverão seguir o entendimento fixado pelos ministros. A medida suspendeu temporariamente milhares de processos que discutem a regularidade das contratações PJ.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Judiciário registrou 443 mil ações em 2024 pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício. Só no primeiro semestre, foram mais de 234 mil novos processos.
No Senado, o tema também será debatido. Uma sessão temática foi agendada para o dia 29 de setembro, a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS):
“Transformar trabalhadores celetistas em pessoas jurídicas é uma fraude cometida pelos empresários. O Congresso precisa estar do lado certo da história”, afirmou o parlamentar.
O que vem a seguir?
Até que o STF se posicione, todas as ações trabalhistas sobre o tema estão suspensas. A decisão a ser tomada em setembro poderá redefinir o conceito de vínculo de emprego, alterar a competência da Justiça do Trabalho e até impactar a sustentabilidade da proteção social no Brasil.
*Com Informações de Agência Senado
Tramita na Câmara projeto que obriga plataformas a proteger crianças online
