PGR contesta leis que driblam teto legal e criam supersalários para desembargadores e defensores públicos no RN - O Poti News

PGR contesta leis que driblam teto legal e criam supersalários para desembargadores e defensores públicos no RN

Hoje, o teto salarial do funcionalíssimo público é de R$ 41,6 mil, com base nos vencimentos dos ministros do STF. Foto: Marcello Casal Jr.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra leis do Rio Grande do Norte que que aumentam em até 30% os vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e dos defensores públicos estaduais que acumulam função.

Segundo a PGR, as normas classificam as parcelas como indenizatórias, quando, na verdade, têm nítida natureza remuneratória, pois são pagas em contrapartida a serviços ordinários, rotineiros e específicos.

De acordo com a argumentação da PGR, essa mudança de natureza faz com que as verbas não se sujeitem ao teto previsto na Constituição Federal, que hoje é de R$ 41,6 mil, fazendo com que desembargadores e defensores recebem salários acima do pagamento dos ministros do STF. Além disso, ficam isentas de imposto de renda de pessoa física, ainda que constituam rendimentos decorrentes do trabalho e ocasionem acréscimo patrimonial a quem as recebe.

Confira a diferença entre os vencimentos do presidente do TJ, Amílcar Maia, e do presidente do STF, Luís Roberto Barroso:

Vencimentos de Amílcar Maia:

  • R$ 37.589,95 de vencimento-base;
  • R$ 13.153,98 de vantagens pessoais;
  • R$ R$ 3.260,00 de indenizações;
  • R$ 15.035,97 de gratificações;
  • Valor líquido recebido após descontos: R$ 43.767,31

O valor foi extraído do portal da transparência do estado do Rio Grande do Norte.

Vencimentos de Luís Roberto Barroso:

  • R$ 41.650,92 de vencimentos;
  • R$ 6.802,07 de abono permanência;
  • Valor líquido recebido após descontos: R$ 29.392,40

O salário bruto dos ministros do STF serve como referência para o valor do teto constitucional tanto do judiciário, como para servidores públicos federais. Os valores pagos a cada um dos ministros em setembro podem ser visto aqui.