O Projeto de Lei que proíbe o reconhecimento da união civil e estável entre pessoas do mesmo sexo foi pautado para esta terça-feira (19) na Câmara dos Deputados. A medida é uma distorção de um projeto que previa a alteração do código civil para aceitar uniões do tipo.
Em 2007, o então deputado Clodovil Hernandes (1937-2009) apresentou o PL 580/2007, que pretendia fazer uma mudança no código civil, possibilitando o reconhecimento de casais homoafetivos na lei. Contudo, o texto teve a vinculação de uma série de outros projetos, que desvirtuaram a sua ideia original. Em um destes, o único contrário, fica estabelecido que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade família”.
Acontece que neste ano, deputados conservadores e da bancada evangélica recuperaram a pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE). O relator ignorou todos os outros projetos vinculados ao original, exceto o PL nº 5.167/2009, exatamente o que se opõe ao “casamento homoafetivo”.
A proposta contraria a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2011, reconheceu por unanimidade a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça ainda obrigou que todos os cartórios do Brasil passassem a reconhecer este tipo de união. Com isso, a medida apresentada na Câmara é considerada não apenas um retrocesso, mas um projeto inconstitucional.
A votação deve ser realizada nesta terça-feira (19), na Comissão. Caso venha a ser aprovada, a matéria não poderia anular uniões já reconhecidas pela lei.
