A Prefeitura de Bodó anunciou a suspensão de todas as atividades da Loteria Municipal de Bodó – LotSeridó, após dez meses de funcionamento. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial dos Municípios e ocorre depois da divulgação de uma Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Até então, Bodó era o único município brasileiro com uma loteria municipal em operação. Entre novembro de 2024 e agosto de 2025, o sistema arrecadou cerca de R$ 8,3 milhões e credenciou 38 casas de apostas, o que corresponde a uma empresa para cada 64 habitantes.
De acordo com o documento federal, os municípios não têm competência legal para explorar apostas de quota fixa, modalidade restrita à União, aos estados e ao Distrito Federal, conforme o artigo 35-A da Lei Federal nº 13.756/2018.
A Nota Técnica também apontou possíveis irregularidades na atuação da LotSeridó, especialmente quanto à oferta de apostas que poderiam estar em desacordo com a legislação vigente.
Diante das observações do governo federal, o prefeito Horison da Silva (PL) determinou a suspensão imediata de todos os contratos, credenciamentos e operações vinculados aos editais relacionados à loteria, até nova deliberação do Poder Executivo.
O decreto também solicita à Procuradoria-Geral do Município a elaboração de um parecer jurídico detalhado sobre a legalidade dos editais, a competência municipal para a exploração lotérica e os efeitos administrativos da suspensão. O documento deverá ainda indicar medidas corretivas ou preventivas que possam ser adotadas.
Após a conclusão do parecer, o caso será encaminhado novamente ao gabinete do prefeito para definição das providências finais.
*Com informações do g1
