A Prefeitura de Natal completou um ano da sanção da Lei Municipal nº 7.888/2025, que reformulou as regras para Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões no município. Segundo a administração municipal, a legislação contribuiu para ampliar a segurança jurídica, fortalecer os mecanismos de governança e viabilizar o desenvolvimento de projetos considerados estratégicos para a cidade.
Desde a entrada em vigor da norma, o Município implementou medidas voltadas à regulamentação e operacionalização do novo marco legal. Entre elas está a publicação do Decreto Municipal nº 13.426/2025, que estabeleceu regras para a participação da iniciativa privada na elaboração de estudos e projetos, por meio de instrumentos como o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) e o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado por Múltiplos Interessados (IPPMI).
De acordo com a Prefeitura, a regulamentação busca proporcionar mais transparência, previsibilidade e segurança para empresas, instituições e investidores interessados em colaborar com a elaboração de estudos técnicos, econômicos, jurídicos e ambientais relacionados a futuros projetos de concessão e PPP.
Outro desdobramento da legislação foi a criação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), órgão responsável por avaliar, acompanhar e deliberar sobre os projetos da carteira municipal. O conselho já está em funcionamento e realiza reuniões periódicas para análise das iniciativas em desenvolvimento.
Atualmente, entre os projetos em estruturação está a PPP da Educação Infantil, desenvolvida com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A proposta prevê a implantação, manutenção e operação de novas unidades de ensino infantil na capital.
Também seguem em desenvolvimento a PPP da Iluminação Pública, estruturada em parceria com a Caixa Econômica Federal, e os estudos voltados à requalificação da Ribeira, autorizados por meio de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada. As ações envolvem áreas como desenvolvimento urbano, habitação, inovação, cultura e modernização administrativa.
Segundo a gestão municipal, a legislação também cria condições para a elaboração de futuros projetos ligados à infraestrutura urbana, mobilidade, tecnologia, equipamentos públicos e desenvolvimento econômico.
O secretário municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações, Arthur Dutra, destacou os resultados alcançados durante o primeiro ano de vigência da lei.
“A Nova Lei de PPPs de Natal não foi apenas uma atualização legislativa. Ela criou as condições institucionais necessárias para que a cidade pudesse planejar seu futuro de forma mais eficiente, transparente e inovadora. Em apenas um ano, regulamentamos instrumentos essenciais, instalamos o Conselho Gestor e avançamos na estruturação de projetos que têm potencial de gerar investimentos, melhorar serviços públicos e transformar a vida das pessoas. Estamos construindo um ambiente moderno, capaz de atrair parceiros e viabilizar grandes entregas para Natal”, afirmou.
A Prefeitura avalia que a legislação consolidou uma política de parcerias voltada à modernização da gestão pública, à inovação e ao desenvolvimento sustentável. A expectativa da administração municipal é ampliar a carteira de projetos nos próximos anos, com foco na atração de investimentos, geração de empregos e ampliação dos serviços oferecidos à população.
