A Prefeitura de Natal encaminhou à Câmara Municipal um novo Projeto de Lei que visa atualizar a legislação sobre Parcerias Público-Privadas (PPPs) na capital potiguar. A proposta tem como objetivos ampliar a segurança jurídica, promover maior transparência, melhorar a governança e qualificar os serviços públicos oferecidos à população.
Segundo o prefeito Paulinho Freire, a iniciativa busca substituir a legislação atual, em vigor desde 2011, por um modelo mais atual. “A Lei antiga de 2011 precisa ser modernizada. Já existem mecanismos mais contemporâneos na área de PPPs, que foram amadurecendo ao longo dos anos, que trazem mais segurança jurídica para os investidores e permitem um acompanhamento de gestão de contratos mais eficiente pela gestão pública”, afirmou o gestor.
A proposta foi construída em parceria com a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN) e foca na ampliação das áreas atendidas por PPPs, como saúde, educação, mobilidade urbana, saneamento e outras. “É mais uma grande oportunidade para tornar Natal uma cidade ainda mais moderna e competitiva”, destacou o prefeito.
O secretário de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), Arthur Dutra, ressaltou que o projeto cria um ambiente de negócios favorável à união entre setor público e privado. “Vamos unir, de maneira segura, a expertise do setor privado às necessidades dos nossos cidadãos. A nova legislação favorece os investimentos com segurança para todos, uma vez que também possui instrumentos de gestão de contratos eficientes para que a Prefeitura possa cobrar os resultados em favor da população”, explicou.
Entre os principais pontos da nova legislação, estão:
- Inclusão de cláusulas detalhadas que aumentam a segurança jurídica, como uso de arbitragem e criação de um Fundo Garantidor estruturado;
- Reforço da transparência por meio de consultas públicas mais detalhadas e governança participativa;
- Clareza contratual, com cronogramas e critérios objetivos definidos;
- Expansão das áreas passíveis de PPPs, como habitação, iluminação pública, eficiência energética, mercados e terminais urbanos;
- Exigência da criação de Sociedades de Propósito Específico (SPE) para cada projeto;
- Estabelecimento de regras claras para arbitragem e resolução de conflitos;
- Participação de entidades privadas como FIERN, Fecomércio e Sinduscon no Conselho Gestor;
- Adoção de critérios objetivos de avaliação, revisão contratual e encerramento antecipado de contratos;
- Regulamentação dos instrumentos PMI, MIP e PPMI;
- Consulta pública com prazo mínimo de 30 dias e abertura à participação popular.
O novo texto também apresenta avanços em relação à antiga legislação municipal. Entre eles, a ampliação das áreas atendidas, a constituição obrigatória de SPEs antes da assinatura dos contratos e a criação do Fundo Garantidor do Município de Natal (FGMN), com regras claras e gestão feita por instituição financeira autorizada pelo Banco Central.
Caso aprovado, o projeto poderá posicionar Natal como referência em inovação e eficiência na gestão pública. “Vamos fazer de Natal um exemplo de inovação, eficiência e responsabilidade social, onde cada investimento se traduz em progresso e bem-estar para a nossa comunidade”, finalizou Arthur Dutra.
