A Prefeitura de Natal deu início, nesta quinta-feira (18), à maior ação de regularização fundiária já realizada no município. O programa, com validade de 90 dias, tem como meta formalizar milhares de imóveis que ainda não possuem registro legal, um problema histórico que afeta diretamente a segurança jurídica das famílias e a organização do mercado imobiliário local.
A principal novidade do pacote de medidas é a redução escalonada de impostos como o ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos) e o laudêmio, com descontos que chegam a até 60%, além da possibilidade de parcelamento dos tributos. Pela primeira vez, a Prefeitura firmou acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e os cartórios de registro da capital para estender os abatimentos também às taxas cartoriais, ampliando o alcance da iniciativa.
De acordo com o prefeito Paulinho Freire, o programa é um marco para a cidade.
“Este é um programa transformador, que vai mudar a vida de muita gente e deixar um legado concreto para Natal. E o melhor: com descontos reais e facilidades de pagamento como nunca se viu antes. Nossa gestão segue firme no compromisso de cuidar das pessoas, das famílias e do futuro da nossa cidade”, destacou.
Três faixas de desconto
O valor do desconto será aplicado conforme a avaliação venal do imóvel, seguindo três faixas distintas:
- Imóveis de até R$ 350 mil: desconto de 60%;
- Entre R$ 350 mil e R$ 700 mil: 50% de desconto;
- Acima de R$ 700 mil: redução de 40%.
A primeira faixa está alinhada à faixa 3 do programa Minha Casa, Minha Vida, ampliando o alcance do benefício para imóveis de perfil popular. O secretário municipal de Finanças, Marcelo Oliveira, destacou o impacto esperado.
“A proposta busca estimular a regularização de propriedades, dar mais segurança nas transações e movimentar o setor imobiliário, com impacto direto na economia da cidade e na arrecadação municipal”, afirmou.
Parcelamento e facilidades
Além dos descontos, os contribuintes poderão parcelar os tributos em até três vezes junto à Prefeitura ou em até 12 vezes no cartão de crédito, com quitação imediata da dívida. A medida é considerada um avanço, especialmente para famílias que possuem imóveis regularizados de forma informal, como contratos de gaveta ou ainda em nome de proprietários anteriores.
O programa visa combater essas situações, oferecendo segurança jurídica tanto para compradores quanto para vendedores. Dados da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG) apontam que cerca de 40% dos imóveis urbanos no país não estão regularizados e mais de 5 milhões de pessoas vivem em imóveis sem registro em cartório.
Em Natal, o cenário não é diferente, e muitos moradores ainda acreditam que estar cadastrado como pagador do IPTU equivale à propriedade do bem, o que não é verdade do ponto de vista legal.
Como regularizar
O processo é considerado simples e ocorre de forma digital. O primeiro passo é procurar o cartório responsável pela região onde o imóvel está localizado para verificar a existência de escritura pública. Caso necessário, o cartório fará a abertura do processo de ITIV no sistema Directa, da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
A partir daí, todas as etapas — desde a avaliação até o envio do valor a pagar — acontecem de forma digital, com comunicações por e-mail ao contribuinte. A Sefin alerta para possíveis golpes e reforça que não envia boletos por e-mail. Os documentos de pagamento devem ser acessados exclusivamente pelo Directa, com o código de acesso fornecido no início do processo.
Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças pelo WhatsApp: (84) 98786-1990.
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