A Prefeitura do Natal protocolou, no último dia 10 de dezembro, o Projeto de Lei nº 965/2025 na Câmara Municipal com o objetivo de atualizar o regime previdenciário do município e adequá-lo às novas regras constitucionais. A matéria foi discutida e aprovada em todas as comissões temáticas nesta segunda-feira (15) e deve ser lida em plenário nesta terça-feira (16).
O projeto propõe a modernização da legislação previdenciária municipal e autoriza a ampliação do número de parcelas dos parcelamentos e reparcelamentos de débitos dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. A iniciativa busca alinhar a norma local à Emenda Constitucional nº 136, promulgada recentemente.
A proposta já recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral do Município e do Conselho de Administração do NatalPrev (CONAD). Segundo o presidente do NatalPrev, Thiago Marreiros, a ampliação do prazo de parcelamento, do limite atual de 240 meses para até 300 meses, tem como finalidade reduzir o valor das parcelas mensais.
“Essa possibilidade surgiu pela Emenda Constitucional 136, consequência jurídica final após quase dois anos de debates no Congresso Nacional. É importante frisar que em Natal ela será usada não como mecanismo de parcelamento de dívidas novas, porque não temos passivo previdenciário inadimplido, atualmente. O que buscamos é readequar a capacidade de pagamento à nova regra constitucional vigente”, afirmou Marreiros.
De acordo com o presidente do instituto, a redução do valor das parcelas permitirá que a diferença seja direcionada para outras áreas de interesse da gestão municipal, como educação, saúde e infraestrutura. Ele também ressaltou que o regime previdenciário de Natal mantém equilíbrio financeiro e solvência reconhecidos em eventos nacionais.
“O objetivo da Prefeitura é adequar seu fluxo de caixa para diminuir o dispêndio financeiro mensal com custeio previdenciário. Manteremos nosso superávit mensal e a garantia do pagamento futuro e longínquo aos servidores municipais, quanto às suas aposentadorias e pensões. Buscamos, com o PL, apenas, implementar medidas de responsabilidade fiscal na Gestão Municipal, para melhorar, por consequência, o uso dos seus recursos públicos”, concluiu.
