O deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) apresentou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que estabelece critérios fixos e prazos definidos para as transferências das cotas de ICMS, IPVA e dos valores destinados ao Fundeb aos 167 municípios do Rio Grande do Norte. A proposta pretende reduzir atrasos e assegurar maior autonomia financeira às administrações municipais.
Durante a sessão da última terça-feira (2), o parlamentar explicou que o texto prevê repasses automáticos e diários do IPVA, enquanto as transferências do ICMS deverão ocorrer em datas determinadas, feitas diretamente pela instituição bancária responsável por centralizar a arrecadação.
Segundo Carvalho, os atrasos constantes têm afetado o planejamento das prefeituras. “Governo do Rio Grande do Norte está atrasando o repasse de ICMS, está atrasando o repasse de Fundeb, está atrasando o repasse devido de IPVA às prefeituras. Está sem pagar os repasses de 25% devidos das multas”, afirmou. Ele completou que também há falhas no repasse de valores provenientes da dívida ativa, o que, segundo ele, agrava a situação dos municípios.
O deputado ressaltou que sua proposta segue modelo adotado em Minas Gerais desde 2019, quando a Assembleia daquele estado aprovou legislação semelhante após atrasos bilionários em repasses estaduais. “Houve por parte da Assembleia daquele estado a sensibilidade de fazer com que os municípios recebam os valores que lhe são devidos de forma direta”, disse.
Carvalho argumenta que o projeto reforça princípios como autonomia municipal, justiça fiscal e transparência na arrecadação, além de responder a queixas constantes de prefeitos e gestores. Para ele, atrasos e valores inferiores aos devidos “comprometem o planejamento das cidades, prejudica serviços públicos essenciais e fere diretamente o princípio da autonomia municipal”.
O texto estabelece que a instituição financeira responsável pela centralização da arrecadação fará o crédito direto das parcelas aos municípios e ao Fundeb, sem que os valores passem por contas do Estado. As cotas do IPVA seriam creditadas diariamente, enquanto o ICMS deveria ser repassado até o segundo dia útil de cada semana, com base na arrecadação da semana anterior. Também ficam definidas regras para o repasse semanal dos 20% referentes ao Fundeb sobre ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa.
A proposta exige ainda a publicação mensal da arrecadação total e dos valores repassados a cada município. A ausência ou divergência nas informações gera presunção de não repasse, conforme previsto na Lei Complementar nº 63/1990.
Os deputados Luiz Eduardo (SDD) e Dr. Kerginaldo (PL) manifestaram apoio e pediram para subscrever o projeto. Luiz Eduardo afirmou que o Estado tem acumulado atrasos, inclusive de recursos provenientes de Refis, que, segundo ele, deveriam ser repassados automaticamente aos municípios. Já Kerginaldo destacou que a falta de previsibilidade prejudica as cidades menores: “Não estão tendo previsibilidade e nem como planejar”.
Para os parlamentares, assegurar repasses regulares é essencial para que os municípios mantenham serviços básicos e cumpram compromissos financeiros, especialmente os que dependem quase exclusivamente das transferências estaduais e federais.
