
Os consumidores que utilizam o transporte aéreo podem estar próximos de conquistar novas garantias legais. A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de lei que amplia os direitos dos passageiros e visa coibir práticas consideradas abusivas por companhias aéreas.
Entre os principais pontos da proposta estão a gratuidade para correção de erros no nome do passageiro, a possibilidade de emissão de passagens transferíveis e a proibição do cancelamento automático de trechos subsequentes caso o cliente não embarque em um voo anterior.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), ao Projeto de Lei 4.223/2024, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). A proposta agora será analisada pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), onde passará por votação final.
Para o relator, o nível de concentração do mercado aéreo brasileiro justifica a atuação do Legislativo.
“Essas mudanças aumentam a proteção ao consumidor sem criar barreiras à entrada de novas empresas no setor”, argumentou Esperidião Amin.
No parecer, o parlamentar impôs alguns limites, como a exigência de que as companhias ofertem ao menos uma categoria de bilhete transferível, porém, com a proibição expressa de revenda, a fim de evitar práticas irregulares.
Além disso, o projeto determina que erros de digitação no nome do passageiro devem ser corrigidos gratuitamente até o momento do check-in. Em voos internacionais operados por mais de uma empresa, custos adicionais poderão ser cobrados, desde que o erro não tenha sido causado pela companhia.
Outra mudança relevante é a proibição do cancelamento automático do trecho de volta de uma passagem aérea quando o passageiro não comparece ao trecho de ida, algo que hoje ainda é prática comum no setor.
Durante o debate, senadores alertaram para possíveis brechas no texto que poderiam permitir abusos, especialmente quanto à transferência de bilhetes.
“É preciso saber como e quem vai regulamentar isso. Quero frisar que uma preocupação nossa é que muitas pessoas possam comprar passagens e virar cambista, igual ao que acontece em jogo de futebol. Será preciso ter cautela”, afirmou o senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
O presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), também destacou a importância da regulação por parte da Anac. “Penso que essa questão deverá ser endereçada à agência reguladora, que é a Anac, porque esse é um tema que interessa ao consumidor, mas o setor precisa também dessa cautela”, ressaltou.
A proposta ainda pode sofrer ajustes pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), onde passará por votação final.
*Com Informações de Agência Senado
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