A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (9), cinco projetos de lei voltados à ampliação de direitos e políticas públicas inclusivas no município.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 662/2023, de autoria do vereador Tércio Tinôco (União), que determina que os Centros de Formação de Condutores (CFCs) disponibilizem veículos adaptados para a formação de motoristas com deficiência.
De acordo com o parlamentar, que preside o colegiado, a medida busca reduzir obstáculos enfrentados por pessoas com deficiência que desejam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
“Hoje não há obrigação de ter carros adaptados. Muitas pessoas com deficiência querem tirar sua habilitação e não encontram veículos adaptados, sendo que existem adaptações simples, que podem ser instaladas sem grandes custos”, explicou.
Outro ponto discutido durante a reunião foi a aprovação de dois programas direcionados a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Um deles é o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce, apresentado pelo vereador Robson Carvalho (União). A proposta busca ampliar o acesso ao diagnóstico precoce e às intervenções necessárias.
Também recebeu parecer favorável o Programa de Apoio ao Empreendedorismo para Pessoas com Autismo, iniciativa do vereador Daniel Santiago (PP), que pretende estimular oportunidades de negócios e autonomia financeira para esse público.
“A gente precisa incentivar não só as empresas a empregar a pessoa com autismo, mas também apoiar aqueles que querem empreender e conquistar espaço no mercado”, destacou o vereador.
A comissão ainda aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 144/2025, de autoria da vereadora Thabatta Pimenta (PSOL). O texto aborda a inclusão de pessoas com deficiência em instituições de ensino e espaços esportivos da capital potiguar, estabelecendo penalidades para casos de recusa de matrícula e regulamentando a presença de acompanhante terapêutico quando necessário.
Outro projeto analisado foi o PL nº 433/2024, do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que reconhece pessoas com doenças raras como pessoas com deficiência para fins de garantia de direitos e acesso a políticas públicas.
Após a aprovação na comissão, as propostas seguem para tramitação nas demais etapas do processo legislativo antes de eventual votação em plenário.
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