A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública foi entregue à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (7), com o objetivo de modernizar e dar maior eficiência à atuação das autoridades no combate às organizações criminosas. A PEC foi elaborada após consulta aos governadores e apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara, Hugo Motta.
Um dos pontos principais da proposta é o reconhecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como um órgão de status constitucional. Criado em 2018 por lei ordinária, o SUSP visa integrar os esforços de segurança pública em todo o país, aproximando os entes federativos e o governo federal.
Objetivo: desburocratização e integração
A PEC busca desburocratizar processos e aumentar a colaboração entre a União e os estados. Com a padronização de protocolos e dados estatísticos, o texto propõe a uniformização de documentos como certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão, que atualmente variam entre os 27 estados. O governo federal esclareceu que a padronização não implicará na centralização dos sistemas de tecnologia de informação, e que os estados poderão continuar utilizando as plataformas já em funcionamento.
Atualização das competências da PF e PRF
A PEC também visa redefinir as atribuições das forças de segurança no Brasil, com destaque para a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF ganhará a competência de atuar contra crimes ambientais e práticas criminosas de repercussão interestadual ou internacional. Por sua vez, a PRF, que atualmente exerce policiamento nas rodovias federais, passará a atuar também no policiamento ostensivo das ferrovias e hidrovias federais, sendo possível que sua nomenclatura mude para Polícia Viária Federal.
Embora a PEC amplie as funções da PRF, o governo destaca que a atribuição de polícia judiciária continuará a ser responsabilidade da Polícia Federal e das polícias civis dos estados.
Guardas municipais e fundos de segurança
Outro avanço da proposta é a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. A PEC também define as competências das guardas municipais, permitindo sua atuação em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de prisões em flagrante, desde que não interfiram nas funções das polícias Civil e Militar. No entanto, o texto esclarece que as guardas municipais não poderão exercer funções de polícia judiciária e estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
Inclusão da sociedade civil e fortalecimento do controle
O governo também propôs a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Além disso, o projeto prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, responsáveis pela apuração de responsabilidades dos profissionais de segurança pública.
O que muda
A PEC da Segurança Pública, se aprovada, promete fortalecer a atuação das autoridades no combate ao crime organizado, ao mesmo tempo que busca garantir maior integração entre os entes federativos e a padronização de procedimentos. A proposta também visa garantir maior autonomia e controle sobre as forças de segurança, com a inclusão de novos órgãos e a participação da sociedade civil na formulação das políticas de segurança.
*Com informações de Agência Brasil
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