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O exercício ilegal da Medicina Veterinária passou a ser considerado crime no Brasil desde junho de 2026, após a sanção da Lei nº 15.425/2026. A mudança na legislação estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção para quem exercer a profissão sem autorização legal ou ultrapassar os limites da própria habilitação.
No Rio Grande do Norte, o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-RN) reforça a orientação aos tutores sobre os riscos de recorrer a pessoas sem formação e registro profissional para realizar consultas, solicitar exames, diagnosticar doenças ou prescrever medicamentos para animais.
O alerta ganha destaque nesta quarta-feira (9), Dia do Médico-Veterinário, após um caso registrado em Natal chegar ao conhecimento do Conselho. Na situação, uma pessoa sem habilitação na área teria solicitado exames para um animal.
Segundo o CRMV-RN, atividades como avaliação clínica, diagnóstico, indicação de tratamentos e prescrição de medicamentos são atribuições que dependem de formação específica e habilitação profissional.
A nova legislação alterou o artigo 282 do Código Penal e também prevê responsabilização para médicos-veterinários que exerçam a atividade enquanto estiverem com o registro suspenso ou depois do cancelamento da inscrição. As consequências podem ser mais graves quando a atuação irregular resultar em lesões ou morte de pessoas ou animais.
“O animal não pode dizer onde dói, quais sintomas sente ou se apresentou alguma reação anterior. Por isso, a prescrição exige conhecimento específico sobre cada espécie, avaliação clínica e acompanhamento profissional. Uma conduta inadequada pode agravar o quadro, provocar intoxicação, mascarar doenças e até levar à morte”, alerta o presidente do CRMV-RN, Nirley Formiga.
Quais atividades são exclusivas do médico-veterinário?
A legislação alcança qualquer pessoa que realize, sem habilitação, atividades próprias da Medicina Veterinária. Entre elas estão consultas, diagnósticos, prescrição de medicamentos, cirurgias, vacinação e outros procedimentos veterinários.
A recomendação do Conselho é que os responsáveis pelos animais procurem profissionais regularmente inscritos no CRMV. Também é necessário ter cautela com tratamentos ou diagnósticos oferecidos sem avaliação presencial, receitas emitidas por pessoas sem habilitação e procedimentos realizados em estabelecimentos sem estrutura apropriada ou registro junto ao órgão.
Além de representar risco direto ao animal, uma intervenção inadequada pode atrasar o diagnóstico de doenças, provocar intoxicações e comprometer a eficácia do tratamento.
Como denunciar
Suspeitas de exercício irregular da Medicina Veterinária podem ser comunicadas ao CRMV-RN por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo Conselho.
A mudança na legislação busca ampliar a proteção dos animais e, consequentemente, contribuir para a preservação da saúde pública, ao estabelecer consequências criminais para quem exercer ilegalmente atividades próprias da profissão.
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