A Receita Federal decidiu ampliar o prazo para os pedidos de enquadramento no Simples Nacional, sistema de tributação simplificada que facilita o recolhimento dos impostos de Microempresas e Microempreendedores Individuais (MEI). A data final para adesão, que antes era até o dia 31 de janeiro, foi prorrogada para 5 de março.
O regime unifica o recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, apresenta alíquotas reduzidas e faixas de faturamento para cada categoria de empresa e facilita o cumprimento de obrigações fiscais e reduzir a carga tributária. A inscrição pode ser feita no site do programa, AQUI.
A prorrogação foi anunciada como medida para garantir um tempo extra para as empresas, que foram excluídas do sistema por inadimplência, renegociarem os débitos tributários com a União e serem novamente enquadradas no regime simplificado ainda este ano. A expectativa é que o Governo lance até lá o ‘Desenrola PJ’, um programa de renegociação de dívidas similar ao Desenrola Brasil.
