Contribuintes do Rio Grande do Norte já podem aderir ao Refis 2026, programa estadual de recuperação de créditos tributários que oferece descontos de até 99% sobre juros e multas para a regularização de débitos de ICM e ICMS. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado (DOE), e o prazo para adesão segue até 29 de julho.
O maior desconto é destinado aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, em parcela única. Nessa modalidade, o programa concede redução de 99% sobre os juros e as multas incidentes sobre os débitos.
Quem optar pelo parcelamento poderá quitar os valores em até seis parcelas mensais, com desconto de 90% sobre juros e multas.
O Refis 2026 é destinado exclusivamente aos débitos tributários de ICM e ICMS constituídos até 31 de dezembro de 2025.
Como aderir ao Refis 2026
Para participar do programa, o contribuinte deve cumprir os seguintes requisitos:
- reconhecer integralmente os débitos incluídos na negociação;
- renunciar a impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais relacionados aos créditos tributários negociados;
- realizar o pagamento em moeda corrente, sem utilização de depósitos judiciais para quitação.
A adesão é realizada exclusivamente pela internet, por meio do portal da Unidade Virtual de Tributação (UVT) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), na opção Refis 2026.
Segundo a Sefaz, o programa busca facilitar a regularização da situação fiscal de empresas e contribuintes, permitindo a retomada do acesso a certidões fiscais e outros benefícios, além de proporcionar maior segurança jurídica para o exercício das atividades econômicas.
A secretaria também disponibiliza atendimento para esclarecimento de dúvidas por meio do WhatsApp, no número (84) 98600-8563, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
