O Rio Grande do Norte passou a contar com uma campanha permanente voltada à prevenção e ao enfrentamento do casamento infantil e das uniões precoces. A iniciativa foi instituída por meio da Lei nº 12.782, já em vigor após sua publicação oficial.
A legislação estabelece ações de conscientização, orientação e fiscalização relacionadas ao cumprimento das normas que proíbem o casamento de menores de 16 anos. O objetivo é ampliar o conhecimento da população sobre os impactos dessas uniões e fortalecer a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Entre as finalidades da lei estão a sensibilização da sociedade sobre os prejuízos emocionais, sociais e educacionais associados ao casamento infantil, além da prevenção de situações de violência sexual, vulnerabilidade social e abandono escolar.
A norma também determina que famílias sejam orientadas sobre os riscos e as violações de direitos que podem estar relacionados a uniões envolvendo crianças e adolescentes.
A execução das ações previstas ficará sob responsabilidade de órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos de direitos e organizações da sociedade civil. A proposta busca integrar diferentes setores para ampliar o alcance das atividades de prevenção e conscientização.
Outro ponto previsto na legislação é a criação da Semana Estadual de Mobilização para Prevenção e Enfrentamento ao Casamento Infantil e às Uniões Precoces. A iniciativa passa a integrar o calendário oficial do estado e será realizada anualmente na primeira semana de outubro.
Durante o período de mobilização, poderão ser promovidas atividades como:
- Palestras;
- Debates;
- Oficinas;
- Seminários.
As ações deverão envolver profissionais e instituições das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco na divulgação de informações e na promoção dos direitos de crianças e adolescentes.
