O Rio Grande do Norte passa a contar com uma Política Estadual de Saúde Integral voltada à população LGBTI+. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (10) e estabelece diretrizes para ampliar o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), combater a discriminação institucional e promover a equidade no atendimento.
De acordo com a legislação, a política tem como objetivo “promover a saúde integral da população LGBTI, eliminando a discriminação e o preconceito institucional e contribuindo para a redução das desigualdades”.
A lei determina a elaboração do Plano Estadual de Saúde Integral da População LGBTI+, que deverá definir metas, ações e mecanismos de monitoramento da política pública.
Também está prevista a criação de um Comitê Gestor, formado por representantes do Governo do Estado e da sociedade civil, responsável por acompanhar a implementação das medidas.
Outro ponto estabelecido pela norma é a garantia do respeito ao nome social e à identidade de gênero nos serviços do SUS, incluindo prontuários, formulários e chamadas realizadas nas unidades de saúde.
Objetivos da política
Entre as diretrizes previstas para a rede pública estadual de saúde estão:
- ampliar o acesso da população LGBTI+ aos serviços do SUS;
- qualificar profissionais de saúde para atendimento sem discriminação;
- fortalecer ações de saúde mental e prevenção ao suicídio;
- ampliar a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs);
- garantir os direitos sexuais e reprodutivos;
- fortalecer os ambulatórios destinados ao atendimento de pessoas trans e travestis;
- garantir o acesso ao processo transexualizador pelo SUS.
A legislação também prevê ações voltadas à prevenção e ao tratamento de diferentes tipos de câncer, além de políticas específicas para adolescentes, adultos e idosos da população LGBTI+.
Embora a lei já esteja em vigor, a implementação das medidas dependerá de regulamentação pelo Poder Executivo, que definirá os procedimentos para execução da política.
O texto ainda determina que a Política Estadual de Saúde Integral da População LGBTI+ seja incorporada ao planejamento do Estado, incluindo o Plano Plurianual (PPA), e prevê o desenvolvimento das ações em parceria com os municípios e instituições de ensino.
