O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado Federal, encaminhou nesta segunda-feira (8) uma representação à Advocacia-Geral da União (AGU) solicitando a apuração da divulgação de informações que, segundo ele, deturpam o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026. O documento também foi direcionado à Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD).
A representação foi enviada ao advogado-geral da União, Jorge Messias, e cita manifestações atribuídas ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, além dos deputados federais Rogério Correia (PT-MG), Alencar Santana (PT-SP), Érika Hilton (PSOL-SP) e Lindbergh Farias (PT-RJ), além do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Segundo Rogério Marinho, declarações públicas relacionadas à PEC associaram a proposta à criação de uma suposta escala de trabalho 7×0, ao fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à retirada de direitos trabalhistas. O parlamentar sustenta que essas interpretações não refletem o conteúdo da matéria em tramitação.
De acordo com o senador, a PEC 12/2026 propõe ampliar a liberdade de negociação sobre jornadas de trabalho com base em horas trabalhadas, preservando os direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal.
Na representação, Rogério Marinho argumenta que as manifestações atribuídas aos integrantes da base governista configurariam “verdadeira disseminação de desinformação sobre fatos e sobre política pública em discussão no Parlamento”.
O parlamentar também afirma que as declarações questionadas podem influenciar o debate público sobre um tema que impacta trabalhadores, empregadores e a atividade econômica. Por esse motivo, solicitou que a AGU avalie possíveis irregularidades relacionadas à divulgação das informações e analise a adoção de medidas administrativas e judiciais que considerar cabíveis.
“A propagação de falsidades nesse tema pode interditar o debate e esconder pontos que sequer foram debatidos na Câmara dos Deputados: pequenos negócios ficarão inviabilizados, forçando-os a fechar as portas ao longo de 52 ‘novos feriados; 40% da força de trabalho atual está na informalidade; bens e serviços ficarão mais caros”, afirma Rogério Marinho em trecho da representação.
A PEC 12/2026 segue em discussão no Congresso Nacional e trata de mudanças relacionadas à organização da jornada de trabalho, tema que tem gerado manifestações de parlamentares e representantes de diferentes correntes políticas.
