O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3). A medida estabelece diretrizes para coordenar e integrar os sistemas de ensino da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de garantir qualidade e diminuir desigualdades educacionais.
O SNE é considerado um marco histórico para o setor, por funcionar de forma semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS), alinhando políticas, programas e investimentos de forma colaborativa entre os entes federados. Apesar da importância, a criação do sistema ocorreu com seis anos de atraso, já que o Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014 previa sua implementação até 2016.
O que é o SNE e por que foi criado
O Sistema Nacional de Educação é um conjunto de normas que busca unificar as ações e responsabilidades de cada esfera governamental no campo da educação. A proposta é eliminar sobreposições e ineficiências, criando uma rede cooperativa de gestão para melhorar os resultados e a distribuição de recursos.
De acordo com o Ministério da Educação, o SNE “não trata do conteúdo ensinado em sala de aula, mas de como os governos irão trabalhar juntos pela melhoria da educação brasileira”.
Padrões de qualidade e financiamento
Entre as metas da nova política estão a definição de padrões nacionais mínimos de qualidade, que incluem critérios como:
- número de alunos por turma;
- formação adequada de professores;
- infraestrutura física, salubridade e acessibilidade.
Para garantir o financiamento, o SNE institui o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência de investimento por estudante da educação básica. O valor será calculado com base nos padrões pactuados entre os entes federados.
O movimento Todos Pela Educação elogiou o avanço, mas alertou para a “falta de clareza sobre como essas definições serão estabelecidas e quais os impactos práticos para o financiamento educacional”.
Gestão compartilhada
A lei também cria as Comissões Intergestores, inspiradas no modelo do SUS. A Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), em nível nacional, será responsável por definir responsabilidades e validar o cálculo do CAQ. Já as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes), em cada estado, vão discutir a articulação entre governos estaduais e municipais.
Dados e acompanhamento dos alunos
Com a sanção da lei, foi criada a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), que vai unificar as informações educacionais do país. O CPF passa a ser o Identificador Nacional Único do Estudante (Inue), permitindo o acompanhamento da trajetória escolar de cada aluno, desde a creche até o ensino superior.
Essa integração de dados deve facilitar o combate à evasão escolar e fortalecer a transparência na gestão pública.
Prazos e implementação
A lei entrou em vigor na data da publicação. As comissões intergestores devem ser criadas em até 90 dias, e os entes federados terão até dois anos para adequar suas normas e sistemas à nova estrutura.
Os impactos práticos deverão ser sentidos de forma gradual, à medida que Estados e Municípios implantem as novas diretrizes e mecanismos de cooperação.
