O prazo do programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Parnamirim foi prorrogado até o dia 31 deste mês. A alteração na data foi divulgada oficialmente pela Secretaria de Tributação (Semut), nesta quarta-feira (3). O programa aceitará o pagamento de tributos que venceram até outubro de 2023.
Entre os tributos que podem ser pagos estão o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A Semut ainda afirma que irá extinguir débitos de até R$ 100 constituídos até o último dia de 2023.
Confira outras condições e como funcionará o parcelamento das dívidas:
- Parcelamento em até 60x com desconto progressivo de até 100% nos juros e multas,
- 100% de desconto nas multas e juros, para pagamento em até 12 parcelas;
- 70% de desconto nas multas e juros, para pagamento entre 13 e 24 parcelas;
- 60% de desconto nas multas e juros, para pagamento entre 25 e 36 parcelas;
- 50% de desconto nas multas e juros, para pagamento entre 37 e 48 parcelas;
- 40% de desconto nas multas e juros, para pagamento entre 49 e 60 parcelas.
Quem está com os tributos em dia também poderá pagar o IPTU com até 20% de desconto, até o dia 31 de janeiro.
