A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que assegura a gratuidade para bagagens de mão de até 10 quilos em voos nacionais e internacionais. A medida foi aprovada por 15 votos favoráveis, de forma terminativa, o que permite que o texto siga diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise no plenário do Senado.
O projeto aprovado é de 2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), atual líder do governo no Congresso. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), manteve o texto original sem alterações. A matéria foi incluída de forma extrapauta na reunião do colegiado.
“O que propõe o projeto de lei é exatamente normatizar, e não apenas ficarmos na dependência de regulações que, muitas das vezes, não correspondem ou não respondem às expectativas daqueles que se servem do transporte aéreo”, afirmou Veneziano. Segundo o relator, a proposta busca garantir “direitos mínimos dos usuários do transporte aéreo”.
O tema também está em discussão na Câmara dos Deputados, que na terça-feira (21) aprovou o regime de urgência para acelerar a análise de um texto semelhante, apresentado neste mês pelo deputado Da Vitória (PP-ES). A proposta da Câmara garante a gratuidade de uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsas ou mochilas, nos voos domésticos e internacionais.
O relator do texto na Câmara, deputado Neto Carletto (Avante-BA), avalia a possibilidade de ampliar o escopo da proposta, incluindo a gratuidade para o despacho de uma mala, ponto que havia sido vetado em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). O veto ainda aguarda análise do Congresso Nacional.
O debate sobre o tema ganhou força após companhias aéreas reduzirem os valores de passagens, mas adotarem tarifas extras para bagagens de mão que não podem ser armazenadas sob o assento diante do passageiro. A nova proposta pretende uniformizar regras e evitar cobranças consideradas abusivas, oferecendo maior previsibilidade aos consumidores.
