O Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto que autoriza a liberação de até R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares bloqueadas em dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, relatada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) e apresentada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), recebeu 65 votos favoráveis e um contrário. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
O projeto trata da liberação de restos a pagar não processados, ou seja, verbas empenhadas em anos anteriores, mas que não foram liquidadas. A justificativa do texto aponta que a medida permitirá a retomada de obras inacabadas até o fim de 2026, abrangendo recursos inscritos como restos a pagar desde 2019. Atualmente, o Tesouro Nacional mantém bloqueados esses valores caso não sejam liquidados até 30 de junho do segundo ano seguinte à inscrição, com possibilidade de cancelamento definitivo.
De acordo com o parecer de Portinho, a liberação dos recursos valerá apenas para projetos com licitação já iniciada. Além disso, os restos a pagar precisarão ser revalidados conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação complementar sobre as emendas parlamentares aprovadas no ano passado. Obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidades continuarão impedidos de receber os valores.
Os gastos entrarão no arcabouço fiscal e estarão sujeitos ao limite de crescimento da despesa pública, que varia de 0,6% a 2,5% ao ano, conforme o crescimento da arrecadação.
A votação ocorreu em meio a um contexto de tensão entre o Congresso e o STF sobre a transparência na execução de emendas parlamentares. Caso a proposta seja aprovada na Câmara e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, poderá destravar recursos remanescentes do chamado orçamento secreto, bloqueados desde 2022, além das emendas de comissão, suspensas no final do ano passado.
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