O Plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei que estabelece o marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto, que segue agora para análise na Câmara dos Deputados, define os princípios fundamentais para o desenvolvimento e aplicação dessa tecnologia no país.
O projeto prevê que a inteligência artificial deve operar de forma transparente, ética e segura, respeitando direitos humanos, valores democráticos e evitando vieses discriminatórios. Além disso, reforça a importância de promover a inovação, a livre iniciativa e a concorrência justa no setor.
Proibições e sistemas de alto risco
Entre as proibições estabelecidas, o projeto veda o uso de IA pelo Poder Público para classificar ou ranquear pessoas com base em comportamento social, especialmente quando esse ranqueamento impactar o acesso a bens, serviços ou políticas públicas de forma ilegítima ou desproporcional. Também é proibido o uso de tecnologias de IA que possam facilitar o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
O texto ainda define como sistemas de alto risco aqueles que possam causar danos às pessoas ou à sociedade, como:
- Controle de trânsito ou redes de abastecimento de água e eletricidade.
- Educação e formação profissional, em casos de determinação de acesso a instituições ou monitoramento de estudantes.
- Recrutamento e promoções no ambiente de trabalho.
- Avaliação de prioridades em serviços públicos essenciais, como bombeiros e saúde.
- Uso pela Justiça para investigação de crimes que possam comprometer liberdades individuais ou o Estado Democrático de Direito.
- Aplicações na área da saúde, como diagnósticos médicos, e no desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos.
Alterações durante a tramitação
O projeto original sofreu alterações no Senado. Uma das principais mudanças foi a exclusão de dispositivos que classificavam como de alto risco os sistemas de IA usados por grandes plataformas digitais, conhecidas como big techs, para produção e distribuição de conteúdo. Segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a exclusão foi resultado de um acordo para viabilizar a aprovação do texto.
A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovada de forma simbólica em uma comissão temporária antes de ser encaminhada ao Plenário.
Agora, o texto será apreciado pela Câmara dos Deputados, onde pode passar por novas discussões e ajustes antes de sua eventual sanção presidencial.
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