O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um regime de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A proposta foi aprovada por ampla maioria, apesar das tentativas da base do Governo Federal de adiar a votação em razão do impacto financeiro estimado para a medida.
O texto recebeu 73 votos favoráveis e um contrário em ambos os turnos. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Para a aprovação da PEC eram necessários, no mínimo, 49 votos.
A proposta estabelece aposentadoria especial aos 57 anos para mulheres e aos 60 anos para homens, desde que seja comprovado o cumprimento de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da atividade.
As novas regras abrangem profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto também prevê regras de transição e estende o benefício aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Impacto fiscal
A proposta era acompanhada pela equipe econômica do Governo Federal devido aos impactos nas contas públicas. Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, a criação da aposentadoria especial poderá gerar um custo anual de aproximadamente R$ 3 bilhões para a União.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) avalia que o impacto pode ser ainda maior quando considerados os reflexos financeiros para as prefeituras responsáveis pela contratação desses profissionais.
Durante a votação, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), reconheceu a importância do trabalho desempenhado pelos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, mas defendeu cautela diante dos efeitos da proposta sobre os sistemas previdenciários.
Segundo a parlamentar, o desafio é assegurar direitos à categoria sem comprometer a sustentabilidade das políticas públicas e o equilíbrio fiscal.
Com a aprovação no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição segue para as próximas etapas de tramitação antes de ser promulgada.
