O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa incluir na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A PEC, apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovada em dois turnos com 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.
A proposta acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei, independentemente da quantidade. Contudo, a PEC ressalta a distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência sendo aplicadas aos usuários, conforme as circunstâncias do caso concreto.
Pacheco explicou que a PEC assegura que o usuário de drogas não será penalizado com encarceramento e que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada. Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece penalidades para venda, transporte, fornecimento, e também para a posse e o cultivo para consumo pessoal, sem diferenciar as penas com base na quantidade.
O debate em plenário refletiu opiniões divergentes. Senadores favoráveis à PEC, como Marcos Rogério (PL-RO), ressaltaram a importância da medida na proteção da sociedade contra o tráfico de drogas. Por outro lado, senadores contrários, como Humberto Costa (PT-CE), expressaram preocupação com a ampliação da discriminação e a possível desincentivação dos usuários a buscarem tratamento.
O relatório do senador Efraim Filho (União-PB) apontou os danos sociais e de saúde pública causados pelas drogas proibidas, argumentando que a simples descriminalização sem políticas públicas adequadas poderia agravar os problemas já existentes.
A PEC agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Para ser incluída na Constituição, a proposta precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso. A aprovação da PEC pelo Senado também representa uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que está analisando a questão do porte de drogas, com um julgamento suspenso em março e atualmente com maioria a favor da descriminalização apenas do porte de maconha para uso pessoal.
