O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24), um projeto de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que atualiza a lei de cotas no Brasil. O projeto traz uma série de mudanças quanto ao ingresso nas universidades públicas, questões de renda e raça, incentivos e benefícios. Confira os principais pontos atualizados:
Fim da revisão, tornando a lei permanente
Antes, a lei passava por uma revisão a cada década, onde o Congresso deveria corrigir distorções e aprimorar a democratização do acesso ao ensino superior no Brasil. Porém, havia uma insegurança jurídica quanto à permanência das cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas ou com deficiência. Agora, a modificação torna permanente a reserva de vagas para os grupos.
Ao invés de revisar a lei, as entidades terão que fazer uma avaliação a cada dez anos, onde o Ministério da Educação divulgará um relatório anual com dados sobre acesso, permanência e conclusão dos alunos.
Redução da renda máxima para as vagas reservadas
Até então, a lei de cotas reservava uma parte das vagas para estudantes cujo a renda familiar é igual ou menor que um salário mínimo e meio. Com a atualização, a lei deve priorizar estudantes mais pobres, reduzindo o valor máximo para um salário mínimo.
Por exemplo, com o salário mínimo atual, candidatos cujo a renda familiar é de até R$1.980 poderiam usar a regra para ingressar na universidade. Agora, o valor máximo é de R$1.320, um salário mínimo.
Ampla concorrência
No ingresso à universidade, todos concorrerão inicialmente às vagas de ampla concorrência, ou seja, aquelas que são disputadas por todos os vestibulandos. Caso não alcancem as notas nesta modalidade, passam então a concorrer às vagas reservadas pela Lei de Cotas.
Proporcionalidade
De acordo com a proposta, após três anos da divulgação do resultado do Censo, o Poder Executivo deve adotar metodologia para atualizar anualmente a proporção de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em cada estado.
Grupos cotistas terão prioridade nas vagas remanescentes de outras subcotas
Antes da aprovação da medida, caso as vagas estabelecidas para cada cota não fossem preenchidas, a prioridade ficaria para todos os estudantes de escolas públicas. Agora, quando não houver preenchimento, a vaga será prioritariamente passada para estudantes de outras subcotas.
Quilombolas também farão parte da reserva
O projeto inclui quilombolas entre os perfis que têm direito ao preenchimento de vagas na mesma proporção que ocupam na população de cada estado, assim como já funciona para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
Inclusão também na pós-graduação
Quanto aos programas de pós-graduação, a nova lei determina que as instituições busquem promover maior inclusão dos grupos cotistas, incluindo pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
Auxílios e benefícios
Nas instituições de ensino superior, são ofertadas bolsas e auxílios complementares para que estudantes consigam se manter financeiramente durante os estudos. Com a atualização na lei, os cotistas terão prioridade no recebimento destes benefícios.
