A Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei 3.618/2019, que regulamenta a atuação de organizações de representação estudantil, como grêmios escolares, centros acadêmicos e diretórios estudantis. O texto propõe alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e busca garantir estrutura e prerrogativas para essas entidades, tanto em instituições públicas quanto privadas. Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, o projeto ainda precisa passar por um turno suplementar de votação na própria comissão.
Entre os objetivos das entidades estudantis previstos no texto estão a promoção do bem-estar na comunidade escolar, o estímulo ao engajamento cívico, científico, cultural e esportivo, além da valorização da participação estudantil em atividades sociais e na luta por direitos. O projeto também prevê que essas organizações possam avaliar o desempenho dos docentes e participar da assistência a estudantes em situação de vulnerabilidade.
Segundo o relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto “estimula a criação de organizações de representação estudantil e assegura a elas importantes prerrogativas”. Ele destacou ainda a importância da atuação estudantil na defesa de uma educação mais ampla. “É necessário que instituições de ensino tenham estudantes organizados em associações que defendam seus interesses e que abarquem do ensino de qualidade até a realização de atividades culturais e recreativas que enriqueçam a ação educativa e tragam momentos de lazer para o corpo discente”, afirmou.
O projeto também determina que as instituições de ensino ofereçam, dentro de suas possibilidades orçamentárias, estrutura mínima para o funcionamento dos grêmios e diretórios, como espaço físico, mobiliário e equipamentos. O texto ainda assegura às entidades o direito à proteção de dados sensíveis, o acesso à informação e a presença de seus representantes em conselhos acadêmicos.
Apoio e reconhecimento histórico
A proposta foi elogiada por diversos senadores durante a votação. Para Paulo Paim (PT-RS), o projeto representa um incentivo à formação de novas lideranças políticas desde a base escolar. “Às vezes a nossa juventude é ensinada a não fazer política, porque política ‘é coisa de malandro, de picareta’. Malandro e picareta são aqueles que falam isso, porque eles não querem que nossos líderes se formem lá na base para chegar aqui”, disse.
A presidente da Comissão de Educação, senadora Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu a importância da participação estudantil e lembrou que os grêmios estudantis foram fundamentais na sua própria formação política.
O autor da proposta, ex-senador Rodrigo Cunha (AL), justificou a necessidade de regulamentar e fortalecer essas entidades, que muitas vezes existem apenas formalmente, sem estrutura de funcionamento. “Não basta que essas entidades sejam toleradas no tecido das escolas, conforme normas em vigor atualmente. É necessário que elas também disponham de condições físicas e estruturais para que se tornem espaço em que os alunos, em todos os níveis de escolarização, exercitem sua voz e expressem suas ideias e suas opiniões, por meio de participação social”, argumentou.
UNE permanece reconhecida em lei
O texto original previa a revogação de trechos da Lei 7.395, de 1985, que faz referência à União Nacional dos Estudantes (UNE) como entidade representativa dos estudantes de ensino superior. No entanto, o relator optou por manter esses dispositivos legais, destacando o peso simbólico da entidade na história do Brasil.
“O projeto suprime da legislação federal a menção à União Nacional dos Estudantes, entidade tradicional, com papel histórico na representação nacional dos estudantes de nível superior e atuação de destaque em importantes acontecimentos do Brasil contemporâneo. […] A omissão sobre a sua existência em lei […] pode revestir-se de medida de considerável impacto simbólico e ser interpretada como uma afronta à entidade”, explicou Veneziano.
Debates futuros: universidades e ciência
Durante a sessão, a Comissão de Educação também aprovou dois requerimentos da senadora Teresa Leitão para a realização de audiências públicas. O primeiro vai discutir a autonomia universitária, especialmente diante de cortes orçamentários que afetam o funcionamento de instituições públicas de ensino superior.
“Apesar da proteção constitucional, remanescem desafios, como crises financeiras e cortes orçamentários, impactando diretamente a pesquisa, a extensão e a manutenção básica das universidades”, justificou a parlamentar.
O segundo requerimento propõe uma audiência conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), para debater as diretrizes elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre a integração entre ciência, tecnologia, inovação e a educação nacional.
*Com Informações de Agência Senado
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