A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei nº 748/2024, que propõe mudanças significativas na legislação sobre legítima defesa no Brasil. A iniciativa, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), amplia as possibilidades legais de reação violenta em casos de invasão de domicílio, incluindo o uso de força letal. O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para considerar legítima defesa a ação de repelir, inclusive com meios letais, a invasão de residência, imóvel ou veículo, sejam eles de propriedade própria ou de terceiros. A proposta também libera o uso de meios de proteção como cercas elétricas, arames farpados, cacos de vidro, cães de guarda e até armadilhas, sem que o proprietário possa ser responsabilizado civil ou criminalmente por eventuais ferimentos ou mortes causadas ao invasor.
Na justificativa, o senador Wilder Morais defendeu que a norma atende à realidade da insegurança vivida pela população.
“Nessas situações, é de se presumir que o pior está por acontecer, inclusive a morte ou o sequestro de pessoas, além de sua utilização como reféns”, declarou o senador.
Atualmente, a legislação brasileira permite a legítima defesa em casos de agressão injusta, desde que a reação seja proporcional e moderada. A proposta em discussão amplia esse entendimento, presumindo ameaça grave em toda e qualquer invasão.
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado em plenário. Caso aprovado em todas as instâncias legislativas, a proposta poderá modificar de forma significativa o entendimento jurídico sobre segurança domiciliar e o uso da força em legítima defesa.
*Com Informações de Agencia Senado
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