Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada nessa quinta-feira (31), o Senado Federal, através da sua advocacia, recorreu à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou as regras de aplicação do novo piso nacional da enfermagem, aprovado pelo Congresso.
O pedido, enviado pelo presidente da casa, Rodrigo Pacheco, insiste pelo restabelecimento integral da lei, excluindo os condicionantes aplicados pelo STF. No embargo, o Senado acusa a suprema corte de extrapolar suas funções e legislar.
O documento ainda afirma que os condicionantes relativos a diferenças entre o setor público e privado, baseados em falta de orçamento, riscos de demissão em massa e fechamento de leitos, são um atraso na luta dos profissionais da saúde, que insistem por melhores pagamentos e condições de trabalho.
Segundo a Lei nº 14.434, aprovada no Congresso, o novo piso para enfermeiros é de R$4.750, válido para as redes públicas e particulares. Ente técnicos de enfermagem, o valor mínimo é de R$3.325, já para auxiliares, R$2.375. A medida foi criada como uma forma de valorizar os profissionais, após os mesmos terem formado a linha de frente no combate à Covid-19 durante a pandemia. O projeto de lei foi proposto pelo Senador Fabiano Contarato (PT-ES).
