O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e orientava a garantia de direitos já previstos na legislação brasileira, incluindo o acesso ao aborto legal em casos autorizados por lei.
A medida foi confirmada por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ). Com o aval do plenário, o texto segue para promulgação pelo Senado.
Relatora da proposta, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) comemorou o resultado da votação e afirmou que o Congresso corrigiu uma distorção presente na resolução do Conanda.
“Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos.”
A resolução havia sido aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024 e regulamentava procedimentos relacionados ao acolhimento e à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, além de orientar a atuação dos serviços públicos em situações já previstas no ordenamento jurídico, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal.
Conanda reage e fala em retrocesso
Após a decisão do Senado, o Conanda divulgou nota de repúdio classificando a medida como um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Segundo o conselho, a resolução não criava novos direitos nem alterava a legislação vigente, mas apenas organizava procedimentos para assegurar a aplicação de direitos já garantidos por lei.
“A norma não inovou na ordem jurídica. Apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais voltados à garantia de direitos já assegurados em lei.”
Em outro trecho, o colegiado reforçou:
“Seu objetivo [da Resolução nº 258/2024] nunca foi criar novos direitos ou alterar a legislação vigente, mas estabelecer diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção, organizar fluxos de atendimento e assegurar a efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.”
O órgão também criticou o que considera um enfraquecimento dos mecanismos de participação social e das instâncias democráticas responsáveis pela formulação de políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
“O silêncio também produz consequências. A omissão diante de medidas que restringem direitos contribui para o avanço de agendas que fragilizam a proteção social e ampliam vulnerabilidades.”
Ao final da nota, o conselho convocou integrantes da rede de proteção, como Conselhos Tutelares, Judiciário e entidades da sociedade civil, para mobilização em defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Governo federal critica decisão
Integrante da estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Conanda recebeu apoio da ministra Janine Mello, que se manifestou contra a derrubada da resolução.
Por meio das redes sociais, a ministra afirmou que a decisão do Senado vai na direção oposta aos esforços realizados pelo governo federal e por organizações da sociedade civil para fortalecer políticas públicas de proteção à infância.
“Entendo que a decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes”, declarou.
Janine também assegurou que o ministério continuará atuando no combate à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, além de garantir acolhimento adequado às vítimas.
Organizações sociais contestam suspensão
Entidades que integram a campanha “Criança Não é Mãe” também criticaram a aprovação do PDL, alegando que a tramitação acelerada comprometeu o debate sobre os impactos da proposta.
As organizações defendem que a resolução representava um instrumento de orientação para os serviços públicos responsáveis pelo acolhimento das vítimas, estabelecendo protocolos para escuta protegida, atendimento em saúde e acionamento da rede de proteção.
Integrante da campanha, a advogada Letícia Vella afirmou que a revogação da norma pode dificultar o acesso das vítimas aos direitos já garantidos pela legislação brasileira.
“Não se trata de corrigir uma resolução, mas de impedir que meninas vítimas de estupro tenham acesso a um atendimento organizado, seguro e sem constrangimentos. A resolução não cria novos direitos. Ela orienta os serviços públicos para que direitos já garantidos em lei sejam efetivamente cumpridos. Derrubá-la é produzir desproteção”, afirmou.
Tramitação acelerada
Antes da votação em plenário, o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Um pedido de vista apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) foi concedido por apenas uma hora, após aprovação de requerimento de urgência.
Durante a sessão plenária, Damares Alves solicitou a inclusão da matéria como pauta extra, mesmo sem constar previamente na ordem do dia.
“Apesar da boa vontade e da boa intenção do Conanda, a resolução tem equívocos constitucionais, de ordem jurídica e ultrapassa os limites de um conselho”, argumentou a senadora.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acolheu o pedido e submeteu a proposta à votação simbólica. Em poucos minutos, os parlamentares aprovaram a suspensão da resolução do Conanda.
*Com Informações de Agência Brasil
