A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar em 9 de julho o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que traz regras para o uso de ferramentas digitais nas campanhas eleitorais, incluindo dispositivos que regulam o uso abusivo da inteligência artificial (IA). O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), incorporou ao texto uma série de medidas para coibir manipulações e fraudes digitais.
O projeto estabelece normas para o uso de influenciadores digitais, perfis falsos e robôs para impulsionar conteúdos nas redes sociais, além de disciplinar a aplicação da inteligência artificial durante as eleições. Para Marcelo Castro, a temática é “nova e muito complexa”.
“Tivemos todo o cuidado para que as pessoas não pudessem usar a inteligência artificial para deformar, desinformar e manipular a opinião pública. Nenhuma imagem, nenhuma manifestação através de inteligência artificial poderá ser publicada sem que fique expressamente claro que aquilo é fruto de inteligência artificial. Senão, você poderia muito bem pegar a imagem de uma pessoa dizendo coisas completamente contrárias àquilo que ela gostaria de dizer”, declarou o parlamentar em entrevista à TV Senado.
A proposta ainda autoriza a Justiça Eleitoral a remover publicações que descumpram as normas e prevê a suspensão de contas de candidatos em caso de reincidência na divulgação de conteúdos ilegais.
Entretanto, o projeto enfrenta resistências. O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou dispositivos do relatório, argumentando que algumas medidas ampliam o papel do Judiciário na definição do que é lícito ou fake news.
“Ampliam a responsabilização dos cidadãos e comunicadores por discursos potencialmente interpretáveis como ilegítimos. Você está criminalizando a crítica, está restringindo o debate público, está imputando penas às pessoas pela simples discordância”, afirmou Marinho.
A votação da CCJ estava inicialmente prevista para 11 de junho, mas foi adiada por falta de consenso. O prazo para envio de emendas termina em 2 de julho.
Até esta quinta-feira (26), o PLP 112/2021 recebeu mais de 350 emendas. Entre elas, o relator acolheu duas propostas importantes relacionadas ao uso da inteligência artificial nas eleições.
A primeira, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), proíbe o uso de IA para simular voz ou imagem de pessoas vivas ou mortas em campanhas eleitorais, mesmo com autorização, independentemente da intenção de enganar o eleitor. Wagner também sugeriu que plataformas digitais removam conteúdos manipulados em até 24 horas, mas essa parte não foi aceita por Castro, que considera o tema ainda “não suficientemente maduro”.
A segunda emenda, proposta pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e adaptada pelo relator, prevê punição mais rigorosa para a criação e divulgação de conteúdos de cunho sexual gerados por inteligência artificial com o intuito de prejudicar candidatos. O Código Eleitoral atual já pune a divulgação de fatos falsos com pena de um a quatro anos de reclusão. No novo relatório, se o fato falso envolver uso de IA para simular participação do candidato em situação sexual explícita, a pena será aumentada de um terço a metade.
*Com Informações de Agência Senado
Natal, Mossoró, Assú e Ceará-Mirim são foco de pesquisa sobre impacto junino
