Nesta segunda-feira (27), o Senado voltou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que propõe a transferência da propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Após ser aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC ficou parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
O tema foi debatido em uma audiência pública realizada hoje, contando com a participação de diversas partes interessadas. A relatoria da proposta está sob responsabilidade do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e enfrenta resistência por parte da base governista. Organizações ambientalistas alertam para os riscos potenciais da proposta, ressaltando a possibilidade de privatização das praias por empreendimentos privados e os potenciais impactos na biodiversidade do litoral brasileiro.
Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas sujeitas à influência das marés.
De acordo com o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”.
O grupo destaca que os terrenos da Marinha desempenham um papel crucial na proteção contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos, além de preservarem a biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas costeiros.
A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo gratuitamente para os estados e municípios as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, incluindo aquelas destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Para os proprietários privados, a proposta prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da PEC.
No entanto, permanecem como propriedade da União as áreas atualmente utilizadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
Pontos de vista
O senador Flávio Bolsonaro justifica em seu relatório que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. Segundo ele, no Brasil, existem inúmeras edificações realizadas sem o conhecimento de estarem em terrenos de propriedade da União.
Flávio afirma que os terrenos de marinha geram prejuízos para os cidadãos e municípios, com tributações elevadas sobre os imóveis e restrições ao desenvolvimento de políticas públicas municipais devido às restrições de uso dos bens sob domínio da União.
Ele argumenta ainda que a justificativa histórica para o domínio da Marinha sobre as praias, relacionada à defesa territorial contra invasão estrangeira, não é mais relevante com os avanços tecnológicos dos armamentos.
